A Ação Popular

1. Qual o objeto da AÇÃO POPULAR? O que motivou a propositura da AÇÃO?

R: O objeto da presente ação popular é a edição de ato administrativo lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente, consistente na formalização de meta de redução de emissões de gases de efeito estufa mais baixa que o anteriormente informado pelo Brasil e, consequentemente, em descumprimento ao marco estabelecido pelo Acordo de Paris, acarretando o descumprimento do acordo firmado entre os países, que visam estabilizar a temperatura climática em até 2 graus.

A motivação para propositura da ação, se deu, devido o Governo brasileiro apresenta uma REDUÇÃO de seu compromisso de diminuir as emissões de gases de efeito estufa no país para os anos de 2025 e 2030, o que fere o pilar central do Acordo de Paris, que requer de cada Estado-parte NDCs progressivas a cada ciclo.

1. Quais os fundamentos para a composição do polo passivo da AÇÃO POPULAR? Você concorda com a composição proposta?

R: Os Réus manterão a porcentagem estipulada para a redução dos efeitos climáticos, porem elevaram a base de cálculo anterior estipulada, ocasionando assim, em uma não redução dos efeitos, mas sim maquiando os dados, onde caso não houvesse um olhar mais atento e técnico, passaria facilmente batido, uma vez que não utilizaram a base de cálculo referência da primeira NDC nem a mais atual, simplesmente pinçaram aquela que mais lhe convinha, e a base de cálculo escolhida era a maior das três, violando assim, o acordo climático mais importante da história, bem como a Constituição da República e a lei brasileira, o que dá ensejo à presente Ação Popular.

Concordo com a composição do polo passivo, uma vez que o Ministro do meio ambiente, juntamente do ex-ministro das relações exteriores, deveriam ser responsáveis pela prevenção dos acordos já estabelecidos, afim de ajudar na preservação do meio ambiente, assim como no acordo em que o brasil optou em fazer parte.

1. Como você avalia a alternativa da “litigância climática” no combate às mudanças climáticas?

R? Acredito que as pessoas a frente das responsabilidades já estabelecidas no país, não partilham do mesmo interesse, tendo em vista que o tema litigância climática é muito corriqueiro.

Os líderes federeis no qual a população elege, deveriam levar em pauta os critérios para todos aqueles que exercem a função exclusivamente de controle e combate ao meio ambiente, consequentemente as mudanças climáticas, visando que o descumprimento não afeta somente a população de seu país, mas o mundo em geral.

1. Deve a AÇÃO POPULAR ser julgada procedente ou improcedente? Porque?

R: A ação popular deve ser julgada procedente, uma vez que é evidente a prática de má fé utilizada, manter a porcentagem estabelecida, mas elevar a utilização dos gases carbônicos, fazendo assim a porcentagem ser desproporcional para o acordo de paris onde o brasil se comprometeu, juntamente com os demais países.

1. Apresente os fundamentos e o embasamento legal para a resposta ao item anterior.

R: Os fundamentos ferem o Acordo de Paris, a Constituição em seu artigo 225 e a moralidade pública, como demonstra o segundo o Juiz Federal Gabriel Wedy:

Exatamente o mesmo ocorre com a proibição de retrocessos ambientais. É dizer, veda-se aos Poderes Públicos que promovam uma desconstrução e regressão dos níveis de proteção ambiental já alcançados, notadamente diante de um dever constitucional justamente em sentido oposto, isto é, de que o Estado assegure uma progressiva efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, como se extrai do art. 225, § 1º, da Constituição Federal.