A Ação de Consignação em Pagamento

2 Do cabimento da Ação de Consignação em Pagamento

A consignação em pagamento é uma ação disposta no art. 539 e seguintes do CPC, que se aplica subsidiariamente na esfera trabalhista, conforme previsto nos artigos 15 do CPC e 769 da CLT,   tendo como fim a dispensa do consignatário da mora do pagamentos das verbas devidas, tornando este adimplente, dada a extinção da obrigação, de acordo com a previsão no art. 334 do CC. Cabe mencionar que, além do adimplemento no tocante às verbas, a presente ação também serve de meio para entregar os objetos pessoais deixados pelo consignatário.

Ademais, conforme exposto nos fatos, considerando o falecimento do titular de direito e ocorrendo a dúvida a quem é o legitimado para o recebimento das verbas rescisórias, o consignante se vale do direito previsto no art. 335, IV do CC, razão pela qual optou-se pela proposição da presente ação. 

3 DO MÉRITO

3. 1 Da Consignação das coisas CTPS

Diante da impossibilidade da devolução da CTPS do empregado a consignatária requer que a mesma seja depositada, estando disponível para a levantamento juntamente com as verbas rescisórias devidas, conforme previsão legal do art. 539 do CPC.

4 DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

4.1. Do saldo de Salário

Considerando que o empregado laborou suas atividades até o dia 23/10/22, a consignante deverá pagar o equivalente a 23 dias trabalhados, conforme previstos no art. 457 da CLT

 4.2 Do 13º salário Proporcional

O 13º salário é um valor pago anualmente ao trabalhado, na proporção de 01/12 para cada mês trabalhado. Considera-se 01/12 para o trabalhador que tenha trabalhado 15 dias ou mais no mês, conforme previsão legal artigo 7º, VIII CF/88 e art. 1º da Lei 4090/62, sendo assim o consignatário faz jus a 10/12 de 13º salário.

4.3 Das Férias Proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional

Considerando que o período aquisitivo de férias teve início em 12/03/22 e que o empregado faleceu em 23/10/22, o empregado faz jus a 08/12 avos de férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional conforme previsto no art. 7º XVII da CF/88 e art. 130 da CLT

 5 Da Extinção da Obrigação

O art. 334 do CC/02 prevê que, considera-se pagamento e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas gerais. 

Diante dessa previsão e da impossibilidade em realizar o pagamento das verbas rescisórias, o depósito judicial é a forma mais adequada para ver a quitação da obrigação.

Sendo assim, é legítima a interposição do presente, o qual deve ser acolhido em sua totalidade, declarando quitada e extinta a obrigação do consignante quanto ao pagamento das verbas rescisórias do contrato de trabalho. 

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1. DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Vossa Excelência que se digne a:

1. O recebimento da presente Ação de Consignação em Pagamento;
2. O deferimento do depósito da quantia de R$ “...” no prazo de 5 dias conforme art. 542. I do CPC;
3. A citação do consignatário para comparecer em audiência e levantar o depósito com eficácia de quitação ou oferecer contestação, sob pena de revelia e declaração de extinção da obrigação conforme art. 542, II do CPC;
4. Julgar procedente a presente Ação de Consignação em Pagamento declarando quitada as obrigações trabalhistas rescisórias devidas pela consignante ao consignado em face do vínculo empregatício mantido entre ambos, devidamente descritos no termo de rescisão contratual de trabalho, conforme art. 334 do CC;
5. Condenar o Consignatário ao pagamento das custas e despesas processuais. 
6. Condenar o Consignatário ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15%

Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente a oitiva testemunhal, juntada posterior de documentos, depoimento pessoal do Espólio do Consignatário, sob pena de confesso, e outras que caso necessite.