A Ação de Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE BELÉM

O AUTOR HENRIQUE, nacionalidade…, estado civil…, profissão…, portador do RG n° … e inscrito no CPF sob n° …, endereço eletrônico …,, residente e domiciliado na cidade de Belém, pelo advogado abaixo assinado, devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, que receberá intimações no endereço …,, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 539 e s.s., CPC, propor a presente:

• AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face do RÉU ANTÔNIO, nacionalidade…, estado civil…, profissão…, portador do RG n° …  e inscrito no CPF sob n° …, endereço eletrônico …, residente e domiciliado na cidade de Belém, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O Autor e o Réu celebraram contrato de locação de imóvel em Belém, Pará, de forma em que o Réu realizaria a locação do imóvel para o Autor pelo valor de R$2000 (dois mil reais) mensais e, a fim de dirimir quaisquer conflitos, esclareceu no contrato que tal valor há de ser reajustado anualmente consoante aos valores locatícios da cidade.

Após seis meses da realização do contrato, o Autor, de forma repentina, foi comunicado pelo Réu que o valor de aluguel do imóvel seria aumentado para R$2500 (dois mil e quinhentos reais) e tal valor entraria em vigor já no sétimo mês de vigência do contrato.

O Autor notificou o Réu sobre sua discordância do majorado, uma vez que foi acordado o reajuste ANUAL do valor, e, ao se dirigir à residência do Réu na data aprazada para o  pagamento de R$2000 (dois mil reais) do aluguel, o Autor recusou o recebimento do mesmo argumentando que somente receberia e daria quitação mediante pagamento integral do valor acordado, impedindo o devedor de cumprir sua obrigação.

Com fundamento no art. 335, I,  do CC, o Autor,é facultado a ajuizar a ação consignatória em pagamento, uma vez que o Réu recusou o recebimento do pagamento correto.

II – DO DIREITO

O artigo 335, I,  do CC dispõe o proveito da consignação em caso de o credor não poder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação em sua devida forma, razão do pedido, visto que há interesse do Autor em extinguir sua obrigação, agindo de boa-fé e consoante ao acordado.

Nos termos do artigo 539 do CPC, o Autor requer a consignação da quantia com efeito de pagamento.

III – DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer-se:

1. o deferimento do depósito da quantia de R$2000, que será devidamente efetivado dentro de 5 dias, contados do deferimento de Vossa Excelência, cessando-se para o devedor os juros e riscos sobre a coisa;
2. • b) a citação pessoal do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta, sob pena de revelia;
3. • c) a total procedência da presente ação para que seja extinta a obrigação do devedor, com a sua consequente liberação do vínculo obrigacional;
4. • d) a condenação do réu nos ônus de sucumbência e honorários advocatícios, a serem arbitrados por esse juízo;
5. • e) o autor informa que possui interesse na audiência de conciliação ou mediação

IV – DAS PROVAS

No mais, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, consistentes na produção de prova documental; depoimento pessoal das partes; oitiva de testemunhas; perícias e todas as que se fizerem necessárias ao longo da presente demanda.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$2000

Termos em que,

Pede deferimento.

Belém, data….

ADVOGADO...

OAB n° …