A BUSCA PELO MENOR PREÇO E A MÁ QUALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A BUSCA PELO MENOR PREÇO E A MÁ QUALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESUMO

Resumo: O atual documento aborda a forma pela qual a Administração Pública firma seus contratos com o particular ou empresa, em regra por meio de processo licitatório, com várias modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão), com foco na modalidade pregão, sendo atualmente a mais usada, tanto na versão presencial, quanto na versão eletrônica. Além disso, aborda o assunto das perdas nas compras efetuadas seguindo o tipo “menor preço” nas licitações, sendo as razões e causas destes prejuízos, o despreparo dos elaboradores, bem como o conflito existente entre os operadores e participantes do processo licitatório em relação ao que seja “melhor preço”, lesando, com isso, os cofres públicos, bem como toda a sociedade. A conclusão é no sentido de que há um desperdício do erário em razão das más compras realizadas pela Administração Pública.

Palavras-chave: Pregão Eletrônico. Licitação. Contratos. Administração Pública.

Área de conhecimento: Humanas.

1. INTRODUÇÃO.

Para a realização de contratos entre a Administração Pública com o particular ou empresa é utilizado à licitação que é um procedimento legal do direito administrativo, com normas e parâmetros específicos. O Direito Administrativo é uma ferramenta usada na gestão pública dos negócios do governo, onde o administrador deve conhecer integralmente os princípios que o rege, caso contrário, cometerá crime de responsabilidade.

A licitação é um procedimento administrativo e têm como base o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil de 1988 e a Lei Geral de Licitações nº 8.666 de 21.06.1993, ambas devem ser respeitadas pelo gestor publico realizar o processo licitatório e, em seguida, celebrar o contrato com empresas ou particular vencedoras do processo.

Neste sentido, a presente monografia tem como tema A busca pelo menor preço e a má qualidade dos bens e serviços contratados pela Administração Pública, com foco nos contratos firmados pela Administração Pública com o particular ou empresa, usando o procedimento de licitações (Lei n.º 8.666/93) para aquisição de bens ou serviços na modalidade Pregão, a qual teve sua criação na versão eletrônica pelo Decreto n.º 5.450 de 31 de maio de 2005, trazendo um pouco mais de vantagens à administração pública.

Assim, o objetivo do presente trabalho foi abordar o assunto das perdas e principais erros cometidos nas compras efetuadas pela Administração Pública na modalidade onde se leva apenas em consideração o “menor preço” (pregão), bem como a forma com que esses erros acarretam prejuízos à Administração Pública e a toda a sociedade.

Diante da necessidade cada vez maior da utilização e destinação correta dos recursos públicos fica evidente a necessidade de um processo de compra em que se leve em conta o “menor preço”, vantajoso economicamente e em termos de qualidade, bem como da sua durabilidade, sendo que, tendo o produto uma boa qualidade, consequentemente será mais durável, gerando uma economia substancial em longo prazo.

Para atender ao propósito deste trabalho, utilizou-se como opção metodológica a revisão bibliográfica e jurisprudencial, de caráter descritivo, cujo método abordado foi o dedutivo. Foram analisadas produções técnicas e científicas relacionadas ao tema, tanto em acesso físico quanto digital. As produções técnicas e científicas digitais foram obtidas através da rede mundial de computadores, utilizando-se descritores relacionados ao tema proposto. Igualmente, a realização da pesquisa foi feita por meio de doutrinas, artigos buscados na internet, tese de mestrado, análise de legislação pátria e de jurisprudência de tribunais nacionais e estaduais disponibilizados em sítios oficiais.

O presente trabalho está estruturado em quatro capítulos. No primeiro, denominado O Direito Administrativo e os Princípios da Administração Publica, foi abordado o conceito de Direito Administrativo e os princípios que reguem a Administração Pública. Já no segundo capítulo, nomeado como Licitações, analisou-se o conceito, as modalidades, bem como a legislação regulamentadora. No terceiro capítulo, intitulado Pregão, examinou-se o conceito, a legislação, as fases e também as modalidades. Por fim, no quarto capitulo chamado de O critério adotado no pregão, analisou-se o único método utilizado para a escolha da melhor proposta e suas problemáticas.

Portanto, no presente trabalho buscou-se chamar a atenção para a questão das perdas e principais erros cometidos nas compras efetuadas pela Administração Pública na modalidade onde se leva apenas em consideração o “menor preço” (pregão), bem como a forma com que esses erros acarretam prejuízos à administração pública e a toda a sociedade.

 

CAPITULO 01 DIREITO ADMINISTRATIVO

1.1 - O conceito de direito administrativo.

Mesmo que a maioria dos doutrinadores tenham um conceito distinto do que é o Direito Administrativo, há um entendimento pacífico quanto ao seu objeto, isto é, da relação vertical existente entre o Estado e o particular, nesse sentido pode-se conceituar o Direito Administrativo como sendo: “O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham” (MELLO, 2013, P. 29).

Portanto, o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina a organização e a atividade estatal, ou seja, através de normas e princípios previamente estabelecidos, são regulamentadas as ações de administração que abrangem todas as suas funções. Essas funções abarcam órgãos, agentes e aquela própria inerente à Administração, sempre com o intuito de atender o interesse da coletividade.

1.2 - Os princípios do Direito Administrativo.

A Administração Pública não atua do mesmo modo que o particular, pois para este tudo que a lei não lhe proíbe fazer é permitido, enquanto ela age da maneira que se algo não permitido, isto torna-se proibido, ou seja, a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei manda.