A Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___Vara Cível do Foro da Comarca de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.349.106/0001-04, com endereço na Av. Brasil, 799, CEP: 01431-000, na Capital do Estado de São Paulo (anexo), por seus advogados (anexo), com fundamento no Decreto-lei n. 911/69, com alterações da Lei n. 13.043/14, vem propor a presente

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

em face de DANIEL ÂNGELO MARIN TRANSPORTES-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.064.627/0001-20, com sede na Rua da Fortuna, 276,  Prosperidade, São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, CEP 09550-580, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. A Ré aderiu a grupos de consórcio administrados pela Autora, passando a titularizar respectivas cotas consorciais (na sequência especificadas).

1. Com a contemplação, o crédito consorcial foi concedido à Ré em cada uma das cotas titularizadas por ela, sendo então constituídas as alienações fiduciárias sobre uma frota de veículos e seus respectivos acessórios (na sequência especificados).

1. Pela falta de pagamento das parcelas consorciais, a Autora encaminhou à Ré uma notificação para cada cota consorcial, conforme documentos anexos, que servem de comprovação da mora, tal como exige o parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-lei n. 911/69:

“Art. 2o (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”.

1. Até então, o débito em atraso somava de R$ 2.203.524,46 (dois milhões, duzentos e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos) e, para fins do parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69, o valor para quitação de todas as cotas consorciais chega a R$ 5.426.174,09 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e quatro reais e nove centavos).

1. A documentação acostada está organizada por cota consorcial, incluindo os respectivos contratos de adesão, contratos de alienação fiduciária, comprovantes de registro de ônus, notas fiscais, notificações e extratos consorciais, na seguinte ordem:

Grupo	Cota	VALOR ATRASADO	VALOR QUITAÇÃO	Documento
10208	99	26.432,43	85.977,82	DOC. 1
10208	127	24.689,69	78.816,04	DOC.1
10208	148	26.389,51	84.772,87	DOC.3
10208	181	20.168,49	56.053,70	DOC.4
10208	249	17.564,37	59.509,96	DOC.5
10208	279	29.290,69	95.498,66	DOC.6
10600	247	20.754,28	72.664,81	DOC.7
10600	314	50.430,87	59.273,02	DOC.8
10600	347	94.241,30	94.241,30	DOC.9
10600	247	20.754,28	72.664,81	DOC.10
10608	52	76.557,89	207.353,92	DOC.11
10608	101	70.020,49	165.448,27	DOC.12
10608	133	66.807,85	215.008,10	DOC13.
10608	149	89.915,97	224.425,44	DOC.14
10608	191	62.241,45	206.520,86	DOC.15.
10608	324	79.507,31	216.789,59	DOC.16
10608	377	63.771,49	209.034,31	DOC.17
10608	389	55.832,49	151.378,03	DOC.18
10608	398	49.962,05	130.178,86	DOC.19
20110	131	10.796,69	29.053,03	DOC.20
20110	132	12.107,97	32.731,65	DOC.21
20110	133	12.115,57	31.609,05	DOC.22
20110	156	37.687,28	99.952,58	DOC.23
20110	316	62.579,53	179.360,32	DOC.24
20110	493	67.561,32	195.014,71	DOC.25
20121	19	38.067,80	111.467,51	DOC.26
20804	77	50.990,49	122.660,44	DOC.27
20804	89	58.721,04	145.725,88	DOC.28
20804	207	77.269,67	182.360,10	DOC.29
11105	105	55.013,24	126.076,35	DOC.30
11105	113	55.021,52	126.084,63	DOC.31
11105	144	35.024,28	93.583,26	DOC.32
11105	189	82.001,40	189.377,63	DOC.33
11105	240	69.750,59	161.519,16	DOC.34
11002	308	38.075,71	80.056,52	DOC.35
11002	350	96.898,80	219.920,44	DOC.36
11002	351	59.064,25	137.414,45	DOC.37
11002	379	100.291,69	184.147,81	DOC.38
11106	30	47.616,65	134.867,46	DOC.39
11106	45	54.044,78	155.568,21	DOC.40
11106	358	52.629,84	169.061,61	DOC.41
	Total	2.203.524,46	5.426.174,09

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