A CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS ADMINISTRATIVOS

Para Hely Lopes Meirelles, “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua ato administrativo como: “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”

Celso Antônio Bandeira de Mello “declaração do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

ORDINATÓRIO → ato ordINatório - INterno

MACETE para atos ordinatórios : ORDINÁRIO CIRCO INPORÁ DESORDEM

ORDINÁRIO = para lembrar que é ordinatório

CIRC – CIRCulares

O - Ofício

IN - INstrução

POR - PORtaria

A - Aviso

DES - DESpacho

ORDEM - ORDEM de serviço

ENUNCIATIVOS

MACETE para atos enunciativos: CAPA

Certidão

Atestado

Parecer

Apostila

NEGOCIAIS

MACETE para os atos NEGOCIAIS: Se NEGOCIASSE na hora H DAVA PAL

NEGOCIASSE = PARA LEMBRAR QUE É NEGOCIAL

H = Homologação

D = Dispensa

A = Aprovação

V = Visto

A = Admissão

P = Permissão

A = Autorização

L = Licença

ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS (NOPEN):

Atos Normativos(R3DAI)-regulamento,regimento,resolução,deliberação,aviso e instrução normativa

Atos Ordinatórios(COPDOM)- Circular, ordem de serviço, portaria, despacho, ofício e memorando

Atos Punitivos (MIDA) - multa administrativa, interdição administrativa, destruição de coisas e afastamento temporário de cargo ou função pública.

Atos Enunciativos(CAPA)-certidão, atestado, parecer e apostila.

Atos Negociais(HAPALA)-homologação, autorização,permissão,admissão,licença e aprovação

OBS: Para a IADES, atos enunciativos NÃO SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS, SÃO APENAS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO.

São 5 espécies de Atos:

Normativo -> atos pelos quais a Adm desenvolve normas (tem relação com o Poder regulamentar/normativo)

DEcretos

REgimentos

DEliberações

REsoluções

Instrumentos Normativos

Enunciativo -> Atos que atestam/certificam uma situação existente

Certidões

Atestados

Pareceres

Apostilas

Punitivo -> Atos para punir/sancionar (relação com o Poder Disciplinar)

Multas

Interdição de Atividades

Destruição de coisas

Ordinário-> Atos para organizar a Adm. Púb. (interno - relação com o Poder Hierárquico)

Ciculares

Ofícios

Portarias

Avisos

Despachos

Ordens de serviço

Instruções

Negocial -> Atos onde a Adm. Púb. concorda com o particular

Temos vários, os mais usados são: Aprovação, Licença, Permissão, Autorização, etc

Revogação:

1. Motivo: conveniência ou oportunidade (o ato nasce perfeito, e posteriormente se torna inconveniente para a administração).

2. Atos consumados e vinculados não podem ser revogados, e sim anulados.

3. Certidão é irrevogável.

4. Só se aplica aos atos DISCRICIONÁRIOS.

5. Não se revoga atos vinculados.

6. Tem efeito "ex tunc", não retroage.

EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

1 – Extinção Natural – O ato administrativo produziu todos os seus efeitos ou acabou seu prazo.

2- Extinção subjetiva – Ocorre quando morre o beneficiário.

3- Extinção objetiva – Ocorre quando o objeto não existe mais.

4 – Renúncia – Feita pelo beneficiário.

5 – Recusa – Nem sequer aceita usufruir do benefício

6 – Caducidade – Lei superveniente caduca o ato.

7 – Cassação – Extingue como forma de sanção ao beneficiário que se comportou mal.

8 – Anulação – Extingue