A CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO

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"A" é proprietário de um imóvel e foi surpreendido com uma cobrança de taxa e remoção de lixo, tributo instituído regularmente pelo Município em que se localiza o imóvel. Ocorre que "A" considera a taxa inconstitucional, já que não tem por objeto serviço público divisível, e não se destina a contribuintes determinados. "A" procurou o órgão competente para efetuar o pagamento do IPTU, mas sua pretensão foi negada, sob o fundamento de que o tributo somente seria recolhido com o pagamento da taxa de remoção de lixo.[pic 4]

Diante disso “A” lhe procura na condição de advogado para garantir o direito de efetuar o pagamento do IPTU.

AO JUÍZO DA XXX VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DA COMARCA DE XXX

”A”, estado civil XXX, profissão XXX, inscrito no CPF nº XXX e no RG nº XXX, residente e domiciliado em XXX, CEP XXX, com endereço eletrônico XXX, vem por intermédio de seu advogado, conforme procuração em anexo (ADVOGADO, OAB, ENDEREÇO ELETRONICO E COMERCIAL), a presença de Vossa Excelência, com base no artigo 164, do CTN propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em desfavor do Município de XXX Estado de XXX, pessoa jurídica de direito público interno, incrita no CNPJ nº XXX, endereço eletrônico XXX, com sede em XXX, CEP XXX, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS

O autor é proprietário de um imóvel no município em tela e, ao querer realizar o pagamento do IPTU teve sua pretensão negada.

Visando o adimplemento do IPTU, o autor buscou à secretaria de fazenda municipal, onde, para o espanto do requerente, foi impedido de efetuar o pagamento devido a título de IPTU sob o argumento de que somente receberia o valor pago relativo ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo.

Restou, portanto, instalada a celeuma, haja vista que por a taxa ser considerada inconstitucional, por não ter como objeto serviço público divisível, assim como não se destina a contribuintes determinados.

Diante dos fatos, não resta ao autor outra opção senão recorrer às vias judiciais, por meio da presente ação consignatória, com o fito de efetuar o depósito da importância referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de competência do Município, visando suspender a exigibilidade do crédito fiscal e, assim, desconstitui-la da mora e demais riscos.

1. DO CABIMENTO

O requerente encontra-se totalmente respaldado no que tange a possibilidade de consignar o valor que de fato é devido. Considerando que, caso não ocorra à suspensão da exigibilidade do crédito, poderá o requerente sofrer execução fiscal, vindo a lhe prejudicar em seus negócios e sua vida pessoal.

Diante do caso em tela, ação consignatória trata de resguardar o autor para que possa efetuar o pagamento dos valores devidos a título de IPTU, independentemente do recolhimento das taxas de coleta e remoção de lixo, desde que o contribuinte entenda indevida a cobrança das referidas taxas e pretenda discuti-las judicialmente.

Portanto, cabe ação de consignação quando a entidade tributante subordinar o pagamento do IPTU ao pagamento de taxas municipais de acordo com o inciso I, do artigo 164, do CTN, com o fito de consignar o valor relativo ao IPTU enquanto se discute, em demanda própria, a constitucionalidade da taxa municipail cobrada.

1. DO DIREITO

Conforme o caso mencionado, o IPTU devido, segundo o que dispõe o artigo 156 da Constituição Federal de 1988, é de competência municipal, contudo, frente à imposição de pagamento concomitante de taxas para que seja efetuado o seu adimplemento impõe um óbice solucionável por meio da presente ação consignatória, que se apresenta como um meio indireto de extinção da obrigação tributária, face ao dever de adimplir do devedor.

Diante da recusa do credor em receber o pagamento do tributo, poderá o requerente consignar o pagamento em juízo a fim de pedir a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos da súmula 112 do STJ juntamente com a extinção do crédito tributário de acordo com o artigo 156, VIII do CTN.