A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis Centrais da Comarca da Capital - Estado de São Paulo

ROMÁLIO, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG n.º .... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado na Rua....., n...., Bairro..., Rio de Janeiro, no endereço completo com CEP, com endereço eletrônico ...@..., vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB sob o n.º....., com escritório no endereço completo com CEP, com endereço eletrônico...@..., conforme procuração anexa, com fulcro no artigo 539 e seguintes do CPC propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,

em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em (qualificação e endereço no bairro da Liberdade, Comarca da Capital do Estado de São Paulo), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS:

Na data XX, o Autor contratou os serviços da Ré, para auxilia-lo com o seu patrimônio pessoal, havendo a possibilidade, descrita em contrato (em anexo), de denúncia unilateral “mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias”.

Ao decidir denunciar o contrato, o Autor comunicou o Réu, respeitando o prazo do pré-aviso estipulado por este e, ao realizar a última parcela do pagamento (R$4.000,00), foi informado de que seria necessário pagar indenização por lucros cessantes, totalizando R$10.000,00.

Com o intuito de liberar-se do pagamento e não incorrer em mora, o Autor

II- DO DIREITO:

O contrato estipulado pelas partes previa a possibilidade de denúncia unilateral, mediante a concessão de pré-aviso de 30 (trinta) dias.

A possibilidade desta também possui respaldo no Código Civil, art. 473 - “A resilição contratual unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”.

Indubitável é que o Autor se utilizou da faculdade a ele conferida, tendo notificado regularmente a Ré da denúncia e cumprido o pré-aviso previsto no contrato.

Além disto, pretendia a quitação da última parcela da obrigação, sendo esta negada, sob o argumento de que deveria ser pago indenização por lucros cessantes, aumentando o valor da parcela final para o total de R$10.000,00.

Ora, Excelência, não havendo justa causa no caso em tela, dado que o Autor cumpriu corretamente com as cláusulas contratuais estipuladas, a Ré não poderia ter recusado a última parcela do pagamento da obrigação, cabendo, portanto, a presente ação, conforme estabelece o Art. 335 - A consignação tem lugar:

I - Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma”

        

Não obstante, o art. 402 do Código Civil determina que:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

III – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer:

a) Seja deferida a consignação do valor da última parcela devida, para a quitação da obrigação em tela, conforme o disposto no artigo 542, I, do Código de Processo civil;