A CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO

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ALUNA: Sarah Talyta de Araújo Feitosa - P8 - MA

PROFESSORA: Mayza Batista

ATIVIDADE PARA NOTA- ANÁLISE CRÍTICA DA OBRA: “ DOS DELITOS E DAS PENAS.”

Como visto, em 1764, ocorreu o lançamento do texto de Beccaria de modo anônimo, até que o mesmo se sentisse seguro para assumir a autoria. Contra este tipo de sistema abusivo e censurador que ele se voltava. A mesma censura à expressão funcionava de modo muito mais eficaz contra pessoas destituídas dos seus direitos.

Para retirar os direitos de um cidadão “suspeito”, bastava imputar-lhe algum crime, ou mesmo suspeita, e muitas vezes o inocente passava de inocente a vilão em instantes, sem processo legal oficial.

Ao mesmo tempo, para muitos casos, não haviam dispositivos legais que protegessem contra a tortura. A tortura institucional era comum, sendo uma forma bizarra e absurda de se obter confissões.

Em 1776, devido à influência do texto, Maria Teresa da Áustria aboliu a tortura em seu país, e no mesmo ano, no império russo, a imperatriz Catarina II ordenou que se incluísse no código criminal da nação.

Sendo assim, existem várias situações que nos remetem ao nosso cenário atual ao lermos a obra de Beccaria, porém uma das que chamam mais atenção é o fato de que mesmo o texto tendo cerca de 200 anos achamos muita coisa que nos faz discutir a respeito de nossa própria sociedade, como a nossa famosa  “segurança pública”  que tanto se é discutido , e encontrar materiais que se comprometam com a real verdade está cada vez mais difícil  já que todo político aparenta ter boa fé e soluções imediatas para contribuir em nosso meio, por isso é importante demais questionarmos e desafiarmos quando preciso, assim como ele, mesmo ele tendo tido de início publicado como “ anônimo “ até que ele se sentisse seguro para assumir a autoria já que o sistema era tão abusivo e censurador.

Outro algo bem interessante é o fato de que muito do que foi discutido e revisto no texto permitiu a reavaliação de injustiças e impedimento de má fé pela parte de autoridades corruptas e cruéis, o que provocou a ira de muita gente poderosa, porém, Beccaria influenciou demasiadamente nas decisões de autoridades importantes da época que tinham grande influência, podendo chegar a interferir / influenciar no não acontecimento da pena de morte, que era pra ele tido como algo muito cruel.

E sendo nós paralelos com a ordem jurídica vigente no Brasil, mas precisamente com a Constituição Federal de 1988.  Quando Becaria fala da necessidade de leis claras e propõe critérios  objetivos para que o magistrado determine a prisão de alguém, lembramos do que dispõe o artigo 93, nos  incisos IX e  X da Constituição Federal;

Onde nos faz poder afirmar/ retratar que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, com a devida transparência, evitando assim os humores e subjetivismos.

Ele também ataca a tortura, como meio de confissão e hoje encontramos na nossa Constituição Federal precisamente no artigo 5o.:

‘II I- ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral…

Inúmeras e diferentes comparações podem ser feitas mostrando a gigantesca  evolução que vem ocorrendo no âmbito  dos direitos humanos, com relação ao indiciado, ao preso, ao indivíduo que esta sujeito ao cumprimento da pena.