A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

AO JUÍZO DA VARA CIVEL DO MÉIER COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Engenheiro, inscrito no CPF sob nº

XXXXXXXXXXXX residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXXXXXXXX com endereço eletrônico XXXXXXXXXXXXX vem à presença de Vossa Excelência, por seu por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nºXXXXXXXXXXXXXX residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXXXX,X com endereço eletrônico jXXXXXXXXXXXXX, telefone XXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

O Autor é Inventariante do Espólio de XXXXXXXXXXXXs. Após a homologação do formal de partilha, coube ao herdeiroXXXXXXXXXXX , a moto Honda Amazonas 1600, que pertencia ao Autor da herança.

Já passados seis meses do final do Inventário XXXXXXXXXXXX ainda não retirou o bem que se encontra depositado na casa de XXXXXXXXXXXXX

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autor da ação busca uma sentença declaratória da extinção da obrigação.

No presente caso, o Autor intenta extinguir sua obrigação com o réu de entregar o bem (Moto Honda Amazonas 1600) e possível cobrança de danos materiais, uma vez que o réu ignorou a retirada da moto do endereço supracitado.

Nos termos do Art. 335 do Código Civil a consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o

pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar,

tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido,

declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso

perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o

objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Desta forma, requer-se seja considerada extinta a obrigação do Autor em relação às parcelas vencidas, cumprindo o disposto no artigo 334 do Código Civil Brasileiro.

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o

depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa

devida, nos casos e forma legais.

Sendo devido, portanto, a imediata sustação dos efeito da mora

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO.

PROTESTO. SUSTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de

urgência será concedida quando houver elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o

risco ao resultado útil do processo. Intelecto do caput do art. 300

do