A CONTESTAÇÃO AO PEDIDO DE FALÊNCIA

MERÍTISSIMO JUÍZO DA __ª VARA ESPECIALIZADA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AÍ MEU DEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º (...), e-mail (...), com sede na Rua (...), Bairro (...), CEP n.º (...), Comarca de Cuiabá-MT, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem a nobre presença de VOSSA EXCELÊNCIA apresentar como de fato apresenta

CONTESTAÇÃO AO PEDIDO DE FALÊNCIA

Interposta pela empresa VAI QUE VAI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º (...), e-mail (...), com sede na Rua (...), Bairro (...), CEP n.º (...), Comarca de Cuiabá-MT, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

 

I – DOS FATOS:

 

Que, a empresa VAI QUE VAI LTDA, interpôs pedido de falência em face da empresa AÍ MEU DEUS LTDA, mediante uma nota promissória da devedora no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), datado de 10 de janeiro de 2017. Que, com juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, perfazem uma quantia de R$70.000,00 (setenta mil reais).

 

Importante consignar que, a nota promissória foi expedido a mais de três anos, e só agora em 18 de janeiro de 2021, está sendo executado. Imperioso esclarecer também que a nota promissória foi protestado, impedindo assim qualquer tentativa de pagamento por parte do devedor.

 

Desta feita, a empresa VAI QUE VAI LTDA, interpôs pedido de falência da empresa AÍ MEU DEUS LTDA, e esta não foi regularmente citada para apresentar defesa. Entretanto os seus sócios ficaram sabendo da ação e desejam intervir antes de outras medidas.

 

 

II – DOS FUNAMENTOS JURIDICOS:

 

Cuida-se de pedido de falência aviada pela empresa VAI QU VAI LTDA em face da empresa requerida, por uma dívida no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), representada por nota promissória no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), emitido no dia 10 de janeiro de 2017. Sendo que foi aviada a presente ação no dia 18 de janeiro de 2021.

 

 

2.1. Da Prescrição:

 

Como se pode observar o presente título não é hábil para a execução, visto que encontra-se prescrito.

 

Uma vez que, segundo a Lei da Nota Promissória, este poderá ser executado até seis meses após os trinta dias de sua emissão. Assim sendo, após esse prazo, o referido título não poderá ser cobrado.

Desta feita, a prescrição se operou no referido título, sendo que, este não terá exigibilidade e portanto não poderá embasara a referida execução ou pedido de falência por não pagamento.