A CONTESTAÇÃO NO DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA

Processo nº ...

OZZY,representante comercial autônomo, estado civil..., portador do RG nº..., inscrito no CPF de nº..., residente e domiciliado no endereço..., bairro..., CEP..., endereço eletrônico..., e EMPRESA MANDALORIANO, com sede no endereço... Rua..., número..., bairro..., CEP..., inscrita no CNPJ sob o nº..., endereço eletrônico..., vem a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado (procuração em anexo), com escritório localizado no endereço..., bairro..., CEP..., nos fundamento na lei, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

Diante ação proposta pelo HOTEL MANDALORIANO, já qualificado acima, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DA SÍNTESE INICIAL

 

Se busca o autor o Poder Judiciário requerer o recebimento dos valores referentes a utilização dos serviços hoteleiros por parte OZZY.

Inicialmente se afirma que OZZY, se hospedou no HOTEL MANDALORIANO três vezes em cada mês entre dezembro de 2019 e fevereiro de 2020 e que em casa pernoite o mesmo assinava um documento comprovando que havia utilizados os serviços do hotel, constando somente a data e o valor da diária. O Hotel não concordou com tal obrigação.

O hotel ajuizou OZZY e a empresa pra quem ele presta serviços, essa ação foi ajuizada em março de 2021, pedindo o autor a condenação dos réus a um pagamento pleiteado através do valor do débito, referentes às diárias e multa de 10%.

II - PRELIMINARMENTE

II.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA

Inicialmente já se percebe que quem se valeu dos serviços hoteleiros foi OZZY e não a empresa. As prestações de serviços ocorreram somente entre o Hotel e OZZY. Cabe relação jurídica somente as partes apresentadas. OZZY é representante comercial autônomo, inexistindo vínculo entre ele e a empresa.

Diante exposto certamente a empresa não é parte da relação jurídica material existente, deve-se reconhecer sua ilegitimidade passiva com extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude da carência de ação com base no artigo 485, VI e 337, XI do CPC.

II.2 - DO DESVIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO

Observa-se que a petição inicial não se encontra com a procuração outorgando poderes a administração do HOTEL. É necessário que o advogado apresente mandato ao Juiz, com base no art. 104 e art. 287 do CPC/2015.

Sendo assim, é necessário o autor corrigir-se, com prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

III – DO MÉRITO

III.1 DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR

As diárias de OZZY já atingiram o prazo de prescrição, Nos autos do processo ocorre discussão das cobranças de hospedagem, com fundamento no art. 206, § 1.º, I do Código Civil.

Afirma-se na inicial que OZZY teria se valido dos serviços de hospedagem nos meses de dezembro de 2014 e janeiro e fevereiro de 2015.

IV - DO DESCABIMENTO DA MULTA, VISTO QUE NÃO PREVISTA PELAS PARTES CONTRATANTES

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