A Consignação em Pagamento

Aluno: André Felipe Tavares Moreira Lima

Matrícula: 200716072

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Y – ESTADO F

Para ser distribuído em apenso ao processo nº ...

XISTO SOARES, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxx, inscrito no CPF/MF nº xxx, residente e domiciliado na..., com endereço eletrônico..., vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado ao final assinado, constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na (endereço), onde receberá intimações, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face da FAZENDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO Y, com sede na (endereço), com amparo no artigo 164, I do CTN, conforme os fatos e fundamentos a seguir perfilados.

1. PRELIMINARMENTE

Como V. Exa. pode observar, há na presente minuto o pedido para apensamento aos autos do processo nº ....

Cumpre informar que os polos passivo e ativo do processo são os mesmos, e a causa de pedir é a mesma da demanda principal.

Todavia, o pronunciamento definitivo nos autos da presente Ação de Consignação em Pagamento está atrelado aos termos da sentença que este Juízo virá a prolatar nos autos do processo nº ..., que questiona a legitimidade do débito cobrado ao autor.

Cabe, portanto, o pedido de apensamento.

2. DOS FATOS

        Inicialmente, cumpre esclarecer que o autor tem deu domicílio tributário no Município Y.

        Ocorre que, no corrente ano, o autor recebeu em sua residência guia única para pagamento dos tributos de IPTU e TCVLP. Todavia, o autor não concorda com o pagamento da taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos, razão pela qual ajuizou ação questionando seu caráter constitucional.

Ao tentar pagar a guia no banco indicado, mas só do valor correspondente ao IPTU, o autor teve o seu pedido negado pela instituição financeira, na oportunidade em que foi informado que, se desejasse quitar o débito, deveria realizar o pagamento integral.

Sendo certo que o autor não concorda com o valor referente a TCVLP, e que este se encontra sob litígio nos autos do processo nº xxx; e que o autor tentou, na esfera administrativa, realizar o pagamento tão somente do valor do IPTU, mas não obteve êxito, não resta outra alternativa que não a propositura da presente demanda.

3. DO DIREITO

O CTN possibilita ao contribuinte o pagamento em consignação quando a Fazenda subordinar o pagamento de um tributo a outro que o devedor considere indevido, como no caso em apreço:

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

Como já mencionado anteriormente, o autor tentou, administrativamente, realizar o pagamento de sua dívida de IPTU junto ao município réu, enquanto pende litígio sobre o valor de TCVLP, mas não obteve resultado.

Em primeira análise, percebe-se que é a hipótese do inciso I acima colacionado: a Fazenda subordina o pagamento do IPTU ao de TCVLP.

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