A Consignação em Pagamento

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... VARA CIVEL  DA COMARCA DE .....

José Mairink 042.334, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/ MF sob o no __, portador da cédula de identidade RG no __, domiciliado e residente nesta comarca, Estado__, na rua __, no __, bairro __, CEP __, [endereço eletrônico], vem respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado infra-assinado, com a procuração (cópia anexa - 01), ajuizar:

AÇÃO PAULIANA ( REVOCATÓRIA)

Com fulcro nos arts. 158 a 165, C.C., pelo Procedimento Comum (art. 318, CPC), em face da sociedade Belo Sol , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/ MF sob o no __, portador da cédula de identidade RG no __, domiciliado e residente em [Cidade] / [ESTADO], na rua __, no __, bairro __, CEP __, [endereço eletrônico], 

DOS FATOS

A sociedade Belo Sol S.A fez a doação de 2 imoveis aos respectivos filhos dos sócios, Wallace e Betina. Além do mais a sociedade também irá realizar a venda de 2 imoveis a Xavier. O credor  José Mairink 042.334 acredita que tanto a doação quanto a venda dos imóveis  foram realizadas de forma fraudulenta para dilapidação do patrimônio,  uma vez que foram realizadas depois da decretação de falência pela sociedade.

Por isso de forma fraudulenta foi feita uma trama para proteger o patrimônio pessoal dos sócios, e da mesma forma e ao mesmo tempo Antônio e Betina resguardaram o direito de uso, administração e percepção dos frutos dos bens que só seriam de posse dos donatários após o falecimento destes.

DO DIREITO

1. O negocio jurídico a que se refere a doação deve ser objeto de anulação uma vez que foi feito de forma fraudulenta para dilapidação do patrimônio da sociedade falida, gerando enriquecimento ilícito dos sócios em face dos credores tendo por base o art.158 do cc, que dispõe;  Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. 

2. segundo dispõe o art.159 do CC; Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Por esse motivo a venda dos imóveis a Xavier constatada um negocio jurídico fraudulento e com vícios deve ser anulado.

3. conforme o art. 178 inciso ll, que disoe o seguinte

Art.178 É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado.

Inciso ll;  no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; 

Dessa maneira existe a ausência de prescrição e decadência que não pode ser alegada por parte dos réus. Desse modo  desde a constituição do negocio jurídico fraudulento e desde que o autor tomou conhecimento não se passaram o tempo estipulado nos artigos acima já citados, e por esse motivo existe a ausência e a impossibilidade dos réus alegar tal defesa.

DOS PEDIDO

Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:

I – A citação dos REQUERIDOS para, querendo, contestar a presente ação, sob pena serem reputados como verdadeiros os fatos ora narrados, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.