A Consignação e Pagamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Tício, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°. XXXX, e CPF n° XXXX, residente e domiciliado(a) na XXXX, telefones : XXXX, endereço eletrônico : XXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu(ua) advogado(a) e procurador(a), que subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional á XXXX, CEP XXXX, nesta comarca, onde recebe intimações vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 539 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente ação de

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de Alugatudo Automóveis LTDA, inscrito no CNPJ nº XXXX, com sede em Araxá-MG e Joaquim Manoel, inscrito no CPF n°XXXX, RG n°XXXX, residente e domiciliado nesta mesma cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados.

1. FATOS

O requerente firmou contrato com a locadora de veículos Alugatudo Automóveis LTDA estabelecida em Araxá por um período determinado de 12(doze) meses. Tal contrato firmado se deu a obrigação de pagar quantia certa no valor de R$500,00 a partir do mês de dezembro/2019, pela locação do veiculo HB20, cuja obrigação tem de ser paga todo dia 10(dez) de cada mês.

Exatamente após o segundo mês de vigência, o Requerente recebeu uma notificação extrajudicial da pessoa física que se encontra no pólo

passivo desta ação, Joaquim Manoel, no qual alegou ser adquirente do

veiculo locado denominado HB20, e também exibindo contrato de compra e venda firmado pela locadora originaria, então cientifica o requerente atual locatário para o pagamento à ele, adquirente, os alugueres mensais do veículo locado.

O requerente a fim de resolver o impasse procurou esclarecer a questão com a locadora originaria, que informou não ter conhecimento sob o contrato.

Assim considerando que o autor não tem condições de quitar a divida diretamente por conta desse impasse, ele uma pessoa que sempre honrou com suas obrigações, não querendo esta em mora e nem sofrer seus efeitos, não viu outra alternativa a não ser procurar a justiça com o intuito de ver satisfeito o seu direito e obrigação.

2. DIREITO

A incerteza quanto à pessoa, legalmente capaz de receber os valores, traz à tona a possibilidade do débito em juízo.

O artigo 547 e seguintes do CDC nos diz :

Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.

Convém verificar que já decidiu o Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo:

“Consignação em pagamento – fundamento – litígio pendente sobre o objeto da prestação – dúvida quanto a sua titularidade – liberação dodevedor – admissibilidade – exegese doartigo 898 doCódigo de Processo Civil [atual CPC, art.