A Consignação em Pagamento

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS/DF

ANTÔNIO CARDOSO DOS SANTOS, brasileiro, casado, desempregado, nascido em 27/09/1968, filho de xxxxxxx e xxxxxx, RG: xxxxxxxx, CPF: xxx.xxx.xxx-xx, e-mail: [e-mail], domiciliado na Quadra 106, Lote 4, Bloco C, Apt. 201, Edifício Ouro Verde - Águas Claras/DF, por meio de sua advogada que esta subscreve, procuração anexa, que recebe intimação em seu escritório situado na QNA 25, loja 50 - Taguatinga Norte, que indica para os fins do artigo 106, inciso I, do CPC, com fundamento com fundamento no artigo 539 e seguintes do CPC, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

pelo rito especial, em face de JOÃO AUGUSTO DE SOUSA, brasileiro, casado, autônomo, RG: xxxxxxx, CPF: xxx.xxx.xxx-xx, e-mail: [e-mail], domiciliado na QNA 23, Lote 2, Casa 20 - Taguatinga Norte/DF, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

O autor celebrou um contrato de aluguel com João, na data de 01/01/2020, com duração de 12 meses. O endereço do imóvel locado é Rua de ninguém nº. 0, cidade do “um dia eu chego lá”.

O valor contratual do aluguel era no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Consta do contrato que, em vencendo o prazo de 12 meses, o valor do aluguel seria reajustado pelo índice XXX, resultando no valor do aluguel mensal de R$ 1.154,00 (hum mil cento e cinquenta e quatro reais).

O autor, diante da renovação automática do aluguel e consequente reajuste do valor, tentou pagar o aluguel a João no valor de R$ 1.154,00 (hum mil cento e cinquenta e quatro reais), porém João recusou-se a receber alegando que o valor atualizado do aluguel era de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

O autor procurou diversas vezes João na tentativa de pagar o aluguel, porém sem êxito.

O cálculo do reajuste do aluguel consta da planilha anexa.

Diante das diversas tentativas de quitação do aluguel não se vislumbrou outra alternativa senão a propositura da presente ação para que o autor possa adimplir sua dívida com João.

DO DIREITO

Neste sentido, nosso ordenamento jurídico contém dispositivos que protegem o credor na situação apresentada, permitindo que seja desonerado da dívida, quando do pagamento efetuado pela via judicial.

Dispõe o Código Civil:

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335. A consignação tem lugar:

…

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; 

Ainda dispõe o mesmo Código:

Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ;