A Consignação em Pagamento

Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da __________ Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul/SP.

Manoel Borges, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XX, Bairro XXX, em São Caetano do Sul/SP, por meio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face da Sociedade Empresária Conrado Administradora Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua XXX, nº XX, Bairro XXX, em São Bernardo do Campo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O autor celebrou contrato de prestação de serviços de gerenciamento administrativo de seu patrimônio pessoal com a ré, prevendo o pagamento mensal de 2 salários-mínimos mensais todo dia 05 de cada mês, conforme cláusula 2ª do contrato em anexo.

No entanto, por motivo de desemprego, o autor notificou a ré, por meio de carta com aviso de recebimento, de sua intenção de denunciar o contrato, concedendo-lhe prazo de 30 dias, nos termos da cláusula 4ª do contrato em anexo.

Transcorrido o prazo de 30 dias, o autor compareceu pessoalmente à sede da ré para efetuar o pagamento da última parcela, mas a ré recusou o recebimento, pleiteando valor superior a 2 salários mínimos, alegando indenização por lucros cessantes.

DO DIREITO

O autor, diante da recusa injustificada da ré em receber o pagamento, opta pela medida judicial cabível, com fundamento no artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil.

A consignação em pagamento é a medida processual cabível para o caso em tela, tendo em vista que o autor se encontra impossibilitado de cumprir com a obrigação contratual por motivo alheio à sua vontade, porquanto se encontra desempregado e, por essa razão, notificou a ré para denunciar o contrato.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A citação da ré para que, querendo, apresente resposta à presente ação, no prazo legal;

b) A intimação do Ministério Público para intervir no feito;

c) Seja julgada procedente a presente ação de consignação em pagamento, determinando-se o depósito do valor devido na conta judicial;

d) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor da causa].

Termos em que, pede deferimento.

São Caetano do Sul/SP, [data].

[Assinatura do Advogado