A Constitucionalização das Leis

Constitucionalização das Leis

1. CDC. Código de defesa do consumidor. Lei 8.078/90. Defesa consumidor (artigo 5°; CF e artigo 48 do ADCT. Atos disposições constitucionais transitórios 

Direitos básicos do consumidor

Proteção da vida e saúde. – Não podemos estar sujeitos a produtos ou serviços que afetem a nossa vida ou saúde.

Informação clara e adequada. - Falta de informação pode causar indenização ao produtor.

Proteção diante da publicidade - “prática e cláusulas abusivas/enganosas”

Prevenção e reparação de danos

Invasão do ônus da prova – prova cabe a quem alega – Ex: se tem um defeito no meu carro e alego que é de fabricação a empresa tem que provar que não é.

Desconsideração da personalidade jurídica artigo 39 CDC – rol exemplificativo condutas de vendas

Rol taxativo – diz Abc não pode ser d 

• Venda casada – ilegal. Ex: quero comprar uma capinha mas só posso se levar o celular.
• Envio de produto ou serviço sem autorização prévia
• Aumento de preços sem justificativa artigo 42, CDC. Protege a honra e intimidade

Contrato – Internet desistir em 7 dias

                  Telefone - Direito ao arrependimento

Contrato de Adesão. Redação clara tamanho adequado fonte

STF – bancos sujeitos ao CDC

PLC – (Projeto Lei de Senado) n° 281/2012

Comércio eletrônico

Lei do Inquilinato. Lei 8.245/91

Locação residencial, não residencial temporada

Direito de preferência em caso de venda

Indenização por benfeitorias necessárias (ainda que sem autorização) úteis autorizadas)

Impossibilidade de exigir mais de uma garantia

Vedação locador reaver imóvel – contrato por prazo determinado.

Lei da Responsabilidade Fiscal – LC101|2000 controle sobre gastos públicos

Transparência e limitação dos gastos, metas fiscais elaboradas (Receita x Despesa)

Código Civil 2.002

1 – Propriedade – função social – atender ao interesse da coletividade

2 – Obrigação – boa-fé objetiva – ética nos negócios e liberdade

3 - Família e sucessões

• Igualdade entre cônjuges (mútua assistência)
• Pátrio poder (transferido p/) > Poder familiar  
• Sem distinção de filhos (filhos dentro/fora do casamento ou adotivo)

4 - Direito empresarial

• Conceito de empresário

Lei 11.101|2005 Recuperação Judicial e Falência – evitar danos

Principio da preservação das empresas stakeholders, todos que sofrem influência da empresa (empregados, sócios, gestores, governo, fornecedores e meio ambiente)

Novo Código de Processo Civil

Contraditório e ampla defesa somada à celeridade processual

Duração razoável do processo prazo em dias úteis

Valorização da jurisprudência