A Contestação No Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI

                JOSÉ PEREIRA, já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO COMUM n. xxxxx que lhe move MARIA DA SILVA, também já qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (doc.1), com endereço profissional na Rua XXXX, nesta cidade, com fundamento no art. 336 e segs. do CPC, apresentar

CONTESTAÇÃO

pelos motivos a seguir expostos:

I - RESUMO DOS FATOS

                Pretende a autora a responsabilização do réu por falecimento prematuro do filho ROBERTO DA SILVA, ocorrido em 15.10.2008, vítima de disparo de arma de fogo. A autora pleiteia pagamento de indenização por danos morais, a título de compensação argumentou que em razão da morte do filho sofreu e ainda sofre intenso sofrimento e abalo psíquico, caracterizador do prejuízo imaterial alegado.

Importante destacar que a autora narrou na inicial que o homicídio provocado pelo requerido, que é policial militar do Estado do Piauí, em troca de tiros entre este e a vítima fatal, em perseguição após tentativa de assalto do qual seu filho foi acusado. A vítima era solteira e não possuía filhos.

A autora deixou de anexar aos autos documento essencial para o prosseguimento da ação, descrita na exordial, no caso, a certidão de óbito do “de cujus”.

É a breve síntese da inicial.

 PRELIMINARMENTE

II – DA FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS

Inicialmente, há que se observar que a presente demanda foi proposta com a ausência de documento essencial, no caso, a certidão de óbito, ocorrendo, portanto, a hipótese do art. 320 do CPC, sem o qual é impossível o julgamento do mérito da demanda.

A petição inicial será inepta por falta de documento essencial à propositura da ação quando estiver ausente documento sem o qual é impossível o julgamento do mérito da demanda.

Diante do exposto, requer seja acolhida a presente preliminar.

DO MÉRITO

III – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

Inexiste ato ilícito praticado pela autoridade policial quando age segundo as normas de conduta estabelecidas para as circunstâncias em estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa, consequentemente, não comprovando a consequência danosa advinda da Administração Pública. Assim a análise das provas dos autos indica a ausência de elementos aptos a configurar o nexo causal, sendo excluída a responsabilidade do agente e consequentemente, a de indenizar.

Ora, se a própria autora argumentou que seu filho fora morto em decorrência de um roubo sendo perseguido no momento do fato pelo réu, no caso, o policial militar do Estado do Piauí, o que inibe a responsabilidade do agente policial, haja vista que o mesmo estava a seu mister.

IV – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

Conforme a narrativa da autora, houve troca de tiros entre o assaltante e o policial, onde aquele não se rendeu e resistiu à pretensão deste, colocando em risco sua própria incolumidade e de outrem.

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