A Contestação no Direito

        EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA____ VARA DA COMARCA DE NITERÓI/RJ.

Autos do processo nº ...

LOJA PONTO QUANTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ..., com sede na Rua da Conceição, n.º 135, Bairro Centro, Cidade Niterói, Estado Rio de Janeiro, CEP ..., representada neste ato por seu Sr. ... , brasileiro, (estado civil), profissional da área de ..., portador do CIRG nº ... e do CPF n.º ..., com escritório profissional sito à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

CONTESTAÇÃO

à ação de indenização movida por SÉRGIO EIRADO, brasileiro, solteiro, bailarino, com identidade nº 171.171, e inscrito no CPF sob nº 242.424.242-24, residente e domiciliado na Rua Litorânea, nº 131, Pendotiba, Niterói/RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - Breve síntese da Demanda

No dia 10 de dezembro de 2014, o autor da demanda alega ter adquirido um aparelho celular e durante o carnaval de 2015 o mesmo foi convidado para desfilar na Escola de Samba, lugar este de muita euforia, onde as pessoas ficam todas suadas.

Durante o desfile, o autor levou seu celular para o sambódromo, junto ao seu corpo; logo mais, verificou-se que o aparelho não funcionara corretamente, tendo em vista o não funcionamento da câmera.

Alguns dias depois, o aparelho celular foi levado a conserto e constatado pela Ré que não seria trocado em razão de mau uso, pois o celular havia oxidado em razão de umidade constante no aparelho.

PRELIMINARMENTE

I – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO

A Lei 9.099/95 no artigo 3º em seus parágrafos e incisos define a competência dos juizados especiais cíveis para o processo e julgamento de causas de menor complexidade, o que não enquadra o caso em concreto da presente lide, pela imperiosa necessidade de prova pericial ou parecer técnico especializado para avaliar a culpa do autor da presente demanda.

Na avaliação feita pela Autorizada da marca do aparelho, vislumbra-se inicialmente que o celular estava com oxidação, o que leva a entender que o autor estava suado durante todo o desfile, havendo no mínimo culpa concorrente do autor, senão exclusiva, o que de qualquer forma necessita de apuração técnica e conclusiva a fim de apurar as respectivas responsabilidades do autor.

II – DA DECADÊNCIA

Ainda em sede de preliminar cabe aqui ressaltar que se o produto possui defeito, deveria o Autor ter intentado a ação tão logo da averiguação do defeito, eis que o artigo 26 do CDC preceitua que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em  90 (noventa) dias, tratando-se  de produto duráveis.

Assim, resta evidente que o direito do Autor estava prescrito quando da propositura da ação em 2014, pois a compra se deu em 10 de dezembro de 2015 e as tratativas com o fabricante encerraram em 10 de março de 2015, transcorridos assim, mais de 90 dias.

O vicio do produto alegado pelo Autor é vicio aparente e de fácil constatação, eis que a alegação é de que a câmera do celular não estava funcionando.

DO MÉRITO

Alega o autor que seu aparelho de celular não estava com a câmera funcionando no momento do desfile da escola de samba, mas cabe ressaltar que antes do desfile o aparelho funcionara perfeitamente, pois a compra do mesmo se deu três meses antes do ocorrido.

Fica claro a culpa exclusiva do Autor, visto que, no momento do desfile o corpo do mesmo estava suado e assim acarretou a oxidação do aparelho em face da umidade constante no mesmo.

Todo as alegações em desfavor do Requerido, não passam de meras alegações, eis que somente junta prova do contato realizado com o Fabricante. 

DA INCIDÊNCIA DO CDC.

De fato a relação aqui presente é de consumo, eis que o Autor/consumidor adquiriu produto perante a loja da Ré.

Em consonância com o art. 6º do CDC, em seu inciso III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.