A Contribuição de Melhorias

Contribuição de Melhoria - Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha

Construção da Praça do Bairro Nunes

Revitalização de praça do Bairro Nunes com construção de quadra poli esportiva, academia ao ar livre, ciclovia e caminhódromo, área de lazer, parquinho infantil, relógio do sol, mesas de jogos.

1. Orçamento Total da Obra = R$1.557.345,12
2. Limite total da Obra = R$2.000.000,00
3. Zona de abrangência da Obra:

1. Rua Amantino Barreto da Costa em ambas as faces, a partir da esquina com Av. Presidente Vargas até Av Petrópolis.
2. Rua Cel João Lucio Nunes em ambas as faces, a partir da Rua Prof Carlos Machado até Rua Antônio Hofman de Melo.
3. Rua João Anselmo Ferreira em ambas as faces partindo da Rua Prof Carlos Machado até a Rua Amantino Barreto da Costa.
4. Rua José de Oliveira Teles em ambas as faces partido da Av. Presidente Vargas até a Rua João Anselmo Ferreira incluindo seus becos.
5. Rua João Pereira Ramos em ambas as faces por toda sua extensão.

1. Limite individual: os imóveis inclusos nesta melhoria deverão participar com um piso de R$5.000,00 e um teto de R$45.000,00.
2. Sujeito ativo: Município de Lagoa Vermelha e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado do Rio Grande do Sul.
3. Sujeito Passivo: o dono do imóvel cuja localização do mesmo foi definida dentro da área de abrangência de valorização conforme anexo 2 foto aérea.
4. Publicação de Edital contendo os seguintes itens:

1. Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação nominal dos imóveis nelas compreendidos: Anexo 2 foto aérea.
2. Memorial descritivo do projeto: Anexo 1.
3. Os proprietários dos imóveis envolvidos nestas melhorias poderão efetuar os pagamentos de suas parcelas em até 84 vezes tendo seus valores (saldo devedor recalculado) atualizados anualmente de acordo com IPCA.

1. Prazo: 30 dias para manifestação.
2. A prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha deverá escriturar o débito correspondente a cada imóvel que será beneficiado e notificar o proprietário diretamente (Aviso de Recebimento em Mãos Próprias) ou por edital dos seguintes itens;

1. O valor da contribuição da melhoria lançado o seu imóvel: valor individual que cada imóvel alçará devidos melhorias efetuadas.
2. Prazo para o seu pagamento, as prestações e seus referidos vencimentos de acordo com a capacidade de pagamento de cada um.
3. Prazo para impugnação deste é de 30 dias após sua publicação.
4. Os boletos referentes aos pagamentos deverão ser retirados na tesouraria da prefeitura até 30 dias após a notificação e poderão ser pagos na rede bancária.

1. No prazo de, no mínimo 30 dias, a contar da notificação o contribuinte poderá reclamar ao órgão lançador as seguintes observações:

1. Erro na localização e das dimensões.
2. O cálculo dos índices atribuídos.
3. O valor da contribuição.
4. O número de prestações.

...