A Convenção Coletiva de Trabalho é uma fonte formal autônoma

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DIREITO DO TRABALHO I

CASOS CONCRETOS

Plano de Aula 1 a 7

2014.1

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PLANO DE AULA 1

1ª Questão. O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna. Finalmente, as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1(um) ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito do trabalho? Justifique.

RESPOSTA TÉCNICA DO PROFESSOR:

A Convenção Coletiva de Trabalho é uma fonte formal autônoma, uma vez que é norma convencional criada pelos representantes dos trabalhadores e dos empregadores.

QUESTÃO OBJETIVA

2ª Questão. (FCC) Determinado princípio geral do direito do trabalho prioriza a verdade real diante da verdade formal. Assim, dentro os documentos que disponham sobre a relação de emprego e o modo efetivo como, concretamente, os fatos ocorreram, deve-se reconhecer estes em detrimento daqueles. Trata-se do princípio:

c) da primazia da realidade

PLANO DE AULA 2

1ª Questão. 1- Bruna, cozinheira, trabalha pessoalmente em um bar localizado no Posto de combustíveis na cidade de Petrolina, três vezes por semana cozinhando salgados. O dono do Posto de combustíveis pactuou que Bruna receberia o valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais por dia de trabalho e que o horário em que ela estaria prestando serviços seria das 8:00h às 12:00h. O tomador de serviços dá as diretrizes do trabalho prestado por Bruna que cumpre as ordens e executa o serviço. Analisando o caso concreto apresentado, responda aos questionamentos abaixo.

a) Existe entre as partes relação de emprego? Quais os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego? Fundamente.

RESPOSTA TÉCNICA DO PROFESSOR:

Sim, Bruna será considerada empregada na forma do caput do artigo 3º da CLT, uma vez que é pessoa física, que trabalha habitualmente 03 vezes por semana das 08hs as 12hs, de forma subordinada, pois era o Tomador de Serviço quem determinava as diretrizes dos seus serviços, onerosamente, trabalhava para ganhar 50 reais por dia, pessoalmente já que não podia ser substituída por qualquer pessoa e, principalmente, porque era o Tomador quem assumia os riscos da atividade econômica.

b) Qual o princípio do direito do trabalho estaria presente nesta situação concreta apresentada?

RESPOSTA TÉCNICA DO PROFESSOR:

O princípio que sustenta o vinculo de emprego é o da Primazia da realidade sobre a Forma.

QUESTÃO OBJETIVA

Questão 2. (CESPE) A relação de trabalho autônomo se diferencia da relação de emprego basicamente pela presença, no tocante à relação de emprego, do requisito da:

d)subordinação na prestação de serviços;

PLANO DE AULA 3

1ª Questão. Kariana e Mariana residem no Pensionato de Ester, local em que dormem e realizam as suas refeições, já que Gabriela, proprietária do pensionato, contratou Abigail para exercer as funções de cozinheira. Jaqueline e vários colegas alugaram uma casa e contrataram Helena, responsável pela limpeza da casa, além de cozinhar para os estudantes moradores. Analisando a situação concreta apresentada responda aos seguintes questionamentos.

a) Abigail e Helena possuem relação de emprego com o Pensionato e os alunos da residência respectivamente? Justifique.p

RESPOSTA TÉCNICA DO PROFESSOR:

Abigail e Helena deverão ser consideradas empregadas uma vez que preenchem todos os requisitos para vinculo de emprego respectivamente indicados no artigo 3º da CLT e no artigo 1º da Lei 5.859/72.

b) Se positiva a opção "a" esclareça se Abigail ou Helena possuem vínculo de emprego doméstico? Em caso positivo, a empregada doméstica possui direito a estabilidade pela gravidez? Justifique.

RESPOSTA TÉCNICA DO PROFESSOR:

Abigail será considerada empregada na forma da CLT, pois trabalha em um estabelecimento comercial. Helena será empregada doméstica, porque trabalha numa residência onde não há atividade econômica. As domésticas têm direito a estabilidade pela gravidez com base no artigo 4º-A da Lei 5.859/72.

QUESTÃO OBJETIVA

2ª Questão. Paulo é trabalhador urbano, Pedro é trabalho rural e Mario é empregado doméstico. De acordo com a Constituição Federal Brasileira os três têm direito:

d) a licença paternidade nos termos da Lei; ANULADA PELO PROFESSOR

PLANO DE AULA 4

Questão nº 1. A empresa Veronick S/A, em processo falimentar, teve seus bens alienados a empresa Belonig S/A. No entanto a Veronick S/A, antes da alienação de seus ativos, figurava no pólo passivo de inúmeras ações trabalhistas em todo território nacional. Há uma dúvida acerca da responsabilidade da sucessora Belonig S/A nos passivos da empresa Veronick S/A. Analisando a situação concreta apresentada em função do instituto da sucessão trabalhista e com base na legislação vigente, esclareça se há ou não responsabilidade da sucessora.

RESPOSTA TÉCNICA DO PROFESSOR:

De acordo com artigo 141, II da Lei 11.101/05 (Lei de falências) não há sucessão trabalhista dentro, isto é, a empresa adquirente do patrimônio da empresa falida, adquire sem ônus trabalhistas e tributários quanto às dívidas anteriores da empresa falida.

QUESTÕES OBJETIVAS

Questão 2. Pedro - (FCC) Considerando-se que ocorreu fusão da empresa A com a empresa B formando-se a empresa AB e que a empresa C foi adquirida pela empresa D, os empregados:

c) empresa AB e da empresa D preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros. (art. 10 e 448).