A DAÇÃO EM PAGAMENTO

                        DAÇÃO EM PAGAMENTO

Conceito

Dação em pagamento é uma exceção de modalidade de pagamento de acordo com o Código Civil artigo 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

 Diante disso a dação em pagamento é um pagamento indireto caracterizado diante a aceitação do credor de forma escrita, tácita ou expressa em receber a prestação diversa, e a capacidade de dispor do devedor.

Trata-se de um acordo liberatório, para a extinção da dívida através da boa-fé, logo colocando o fim na obrigação, então mesmo que seja algo mais valioso, como dinheiro por um bem, de coisa por outra, ou de coisa por obrigação de fazer.

Requisitos e Natureza Jurídica

Para que ocorra a dação, é necessário que haja uma obrigação previamente criada, um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa e, por fim, a entrega da coisa diversa com a finalidade de extinguir a obrigação. Tem por sua finalidade extinguir a dívida.

A necessidade do devedor de dispor e ser proprietário pelo objeto, se dá para que não ocorra o risco da perda de um bem ou posse pelo o adquirente, caso for comprovado que é um bem de terceiro. Sendo assim o adquirente poderá recobrar

Trata-se de um negócio jurídico bilateral, oneroso e real. Se a coisa entregue for imóvel, deverão ser seguidas todas as regras aplicadas nas alienações de imóveis. Pode-se ter uma dação imparcial, onde apenas uma parte do objeto da obrigação é substituída, sendo assim será necessário evidenciar o valor que ficará aberto.

Equiparação da Dação em Pagamento com à compra e venda

A equiparação da dação em pagamento à compra e venda acontece apenas quando determinado o preço da coisa, sendo o objeto móvel ou imóvel. Caso não seja determinado, não há como ser chamada de compra e venda. Caso tal coisa seja perdida por evicção, volta-se à obrigação originária. Trata-se de um efeito semelhante à condição resolutiva. No caso concreto, os terceiros não podem ser prejudicados pela ineficácia da dação em pagamento. /o terceiro protegido, no caso é o de boa-fé.

Nos princípios da compra e venda, a jurisprudência entende que é nula a dação de todos os bens do devedor quando não houver consentimento de todos descendentes; também será nula quando feita pelo ascendente ao descendente, bem como a dação realizada no período suspeito da falência e em fraude contra credores.

Conclusão

“Por isso que não se trata tecnicamente, de uma dação em pagamento com finalidade extintiva, mas sim de simples meio facilitador do cumprimento da obrigação” – Sílvio de Salvo Venosa

Pode-se concluir que a dação em pagamento é uma forma de pagamento indireta, e para seu cumprimento é necessário que o devedor cumpra com sua obrigação, ou seja, com seu acordo feito com o credor de pagar lhe a dívida que é devida com objeto diverso.

Bibliografias:

Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos - Sílvio Salvo Venosa – 13 ed. – 2013

Manual do Direito Civil – Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho – Volume único – 2016

Direito Civil Brasileiro – Teoria das Obrigações – Carlos Roberto Gonçalves –

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