A DENÚNCIA NO DIREITO CÍVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ

IP:107 – 00164/2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, com RG sob o nº xxxxxxxxxxxxx SSPCE, costureiro, ensino fundamental, natural de Fortaleza, nascido em 30/09/1991, filho de xxxxxxxxxxx, residente à Rua Niterói, xx, Barra do Ceará, Fortaleza, com telefone xxxx, pela prática do ilícito penal a seguir:

1. Consta no incluso inquérito policial que aos 18 dias do mês de março de 2011, por volta das 20h14min., policiais que faziam rondas na Rua Santa Rita, bairro Barra do Ceará, Fortaleza/CE, abordaram o denunciado xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e ao fazer busca no seu veículo de marca Vectra, no qual o denunciado conduzia, encontraram no seu interior 01 (uma) pistola Taurus, cal. 380, 02 (dois) carregadores vazios e 10 (dez) cartuchos cal. 380 intactos. Após a busca realizada no veículo, conduziram o denunciado à delegacia do 33º Distrito Policial, onde foi circunstanciado o inquérito.
2. O denunciado foi ouvido perante a autoridade policial que confirmou a autoria do fato, conforme as fls. 04 e 05 do inquérito policial.
3. Assim, tendo o denunciado xxxxxxxxxxxxxx, praticado o crime capitulado no Art. 14, do ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10826/03), estando incursos em suas penas, requer esta Promotoria de Justiça seja a presente DENÚNCIA recebida, e, ao final, julgada procedente, devendo o denunciado ser citado para responder a todos os seus termos, designando-se dia e hora para interrogatório.

Requer, também, sejam as testemunhas, adiante arroladas, intimadas

para prestarem depoimento a respeito dos fatos aqui articulados.

Fortaleza, 25 de março de 2011.

Promotor  de Justiça

 

Testemunhas:

1.      xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, 2º grau completo, SUBTENENTE, residente à Rua Monsenhor Hélio Campos 3ª CIA 5º BPM, Cristo Redentor, 60. 000-000, Fortaleza- CE;

2.      xxxxxxxxxxx, solteiro, 2º grau completo, CABO-PM, residente a Av. Monsenhor Hélio Campos 3ª CIA do 5º BPM, Cristo Redentor, Fortaleza- CE;

3.      xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, 2º grau completo, SD/PM, residente a Rua Monsenhor Hélio Campos 3ª CIA do 5º BPM, Cristo Redentor, Fortaleza- CE.

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