“A (DES)NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA DISPENSA COLETIVA NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”

ALUNA: TAYLA CHRISTINA BARBOSA AGUIAR – RA: 7959629

PROFESSOR RICARDO LIBEL WALDMAN

DIREITOS HUMANOS E FILOSOFIA

1. O intuito deste trabalho é destacar a inexistência de um plano no enfrentamento à pandemia por parte do governo federal brasileiro, ante às atitudes negacionistas como o descumprimento das medidas da OMS e o incentivo ao consumo de medicamentos sem base científica, o atraso na aquisição de vacinas, promovendo desinformação sobre sua eficácia, o atual colapso do sistema hospitalar brasileiro, a omissão no caso da falta de oxigênio em Manaus,  falta de suporte financeiro que garanta que as pessoas não se exponham ao vírus.

1. A situação de extrema gravidade vivenciada pelo Brasil necessita de amparo internacional, em razão das inúmeras e recorrentes violações sofridas no plano dos direitos humanos – mais especificamente quanto ao problema sanitário decorrente das ações e omissões do Estado brasileiro durante a pandemia do Covid-19.
2. Os dados, tanto dos órgãos oficiais como dos veículos de imprensa, apontam para a existência de um cenário catastrófico no cuidado com a saúde e, consequentemente, na proteção à vida da população brasileira. O país ultrapassou a triste marca de 3 mil mortes diárias e 300 mil mortes desde o início da pandemia, sem que haja qualquer plano ou planejamento governamental para a reversão deste quadro.
3. Pelo contrário. O Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, tem atuado deliberadamente contra a vida de brasileiras e brasileiros, e o que inicialmente era negligência – o que por si só já demonstraria o tamanho do problema – se torna a cada dia uma política pública deliberada, com evidente intenção de contrariar, repelir e desobedecer tanto as recomendações da Organização Mundial de Saúde como demais evidências científicas e, mais grave ainda, estimulando a população a fazer o mesmo, em um verdadeiro espetáculo terrorista de flerte compulsivo com a mentira e inimigo do bom senso.
4. O conjunto de ações e omissões realizadas pelo Governo brasileiro é causa protagonista dos resultados que o país vem obtendo em relação às infecções, caos no sistema de saúde e altíssimo número de pessoas mortas.
5. Essa conclusão deriva do reconhecimento da extensão e da competência do sistema de saúde que, ainda que seja precário, tem a experiência exitosa em todos os casos de vacinação em massa realizados no país.
6. O Estado brasileiro, portanto, não observa diversas normas internas e internacionais que determinam o direito à saúde em qualquer condição, para qualquer cidadão, como o, Protocolo de San Salvador:

Artigo 10 – Direito à saúde

1. Toda pessoa tem direito à saúde, entendida como o gozo do mais alto nível de bem estar físico, mental e social.

2. A fim de tornar efetivo o direito à saúde, os Estados Partes comprometem se a reconhecer a saúde como bem público e, especialmente, a adotar as seguintes medidas para garantir este direito:

a. Atendimento primário de saúde, entendendo se como tal a assistência médica essencial colocada ao alcance de todas as pessoas e famílias da comunidade;

b. Extensão dos benefícios dos serviços de saúde a todas as pessoas sujeitas à jurisdição do Estado;

c. Total imunização contra as principais doenças infecciosas;

d. Prevenção e tratamento das doenças endêmicas, profissionais e de outra natureza;

e. Educação da população sobre prevenção e tratamento dos problemas da saúde; e

f. Satisfação das necessidades de saúde dos grupos de mais alto risco e que, por sua situação de pobreza, sejam mais vulneráveis.

Também a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem preconiza nesse sentido:

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