A DISCIPLINA VIRTUAL DIREITO AMBIENTAL

[pic 1]

AVA2

TURMA: DIREITO

ALUNO

PROFESSORA

CAMILA RABELO DE MATOS SILVA ARRUDA

DISCIPLINA VIRTUAL

DIREITO AMBIENTAL

Estudo jurídico dos impactos e medidas corretivas do rompimento de uma barragem, usando o caso da barragem de Mariana e Brumadinho

No caso de brumadinho foram violados alguns princípios direito ambiental, primeiramente, o princípio da Prevenção: uma vez que se saiba que uma dada atividade apresenta riscos de dano ao meio ambiente, tal atividade não poderá ser desenvolvida; justamente porque, caso ocorra qualquer dano ambiental, sua reparação é praticamente impossível; podemos também citar o Princípio da Precaução: a intenção não é apenas evitar os danos que se sabe que podem ocorrer (prevenção), mas também evitar qualquer risco de sua ocorrência (precaução); como também o  Princípio da Função Socioambiental da Propriedade Privada: manda que o exercício das faculdades inerentes ao domínio se dê de modo a não prejudicar a função ecológica dos bens ambientais.

Cabe à ANM as funções de regular, outorgar e fiscalizar todos os planejamentos de exploração e/ou aproveitamento de recursos minerais em território brasileiro, administrando e controlando o exercício de todas as atividades de extração mineral, observando o interesse nacional, a utilidade pública e a sustentabilidade ambiental. É função da ANM, por exemplo, a fiscalização de barragens de empreendimentos mineiros. É na ANM, também, que é obtida a autorização para pesquisa de minério, extração, cessão, guia de utilização ou arrendamento de terras. Essas autorizações são obtidas por meio de requerimentos (iniciados por meio de protocolo digital) que exigem uma gama de documentos de acordo com a autorização específica requerida e contato direto com o órgão. Sendo assim, qualquer empreendimento que lide com extração mineral necessitará de contato e regularização junto à ANM. Para que não hajam complicações legais, é imprescindível que as autorizações e licenças estejam regularizadas e em dia. Vale atentar, ainda, que há um prazo para a solicitação de renovação das respectivas autorizações junto à agência de acordo com o tipo de autorização.

Em alguns casos há uma omissão por parte da Agência Nacional de Mineração, tornando vulneráveis à tragédias, como as ocorridas em Mariana e Brumadinho. A falta de fiscalização e controle pode gerar danos irreversíveis, desde o rompimento de uma barragem, até morte de pessoas inocentes que sequer têm ligação com um desastre de tamanho tão alarmante.

A Teoria do Risco Integral é aquela onde o Estado é responsável por indenizar mesmo que o dano tenha sido dado por culpa ou dolo da vítima (ARAÚJO, 2010). Assim, é válido dizer que a teoria do risco integral abrange os casos das tragédias de Mariana e Brumadinho, devendo ser então exposta a responsabilização do Estado em relação a elas.

É fato que a Samarco e seus associados serão responsabilizadas nas três esferas das responsabilizações, mesmo diante dos questionamentos levantados, não há duvidas de que houve sim a negligencia na fiscalização interna, o uso das devidas manutenções e procedimentos para evitar tais danos ocorridos, porque quando falamos em dano ambiental deve-se destacar que o causador do dano deve responder nas esferas civil, administrativa e penal, tendo em vista que a Constituição Federal estabelece que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.