A Defesa Prévia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/ PARANÁ.

Autos n.º ...

MARQUINHOS DE JESUS, brasileiro, casado, mecânico, portador da cédula de identidade n° 123.456.789-8, inscrito no CPF  n° 789.456.123-7, residente e domiciliado à Rua XV de Novembro, n° 852, apto 5, Centro, Curitiba/ Paraná, vem, por meio de seu advogado ao final assinado, com escritório profissional à Rua XV de Novembro, n° 1.000, Centro, Curitiba/ Paraná (procuração anexa), aonde recebe intimações, apresentar

DEFESA PRÉVIA,

com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

I.        DA SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL

O ora acusado responde a processo criminal nesta 3ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR, por, em tese, ter praticado o crime de furto, delito tipificado no artigo 155, §5°, do Código Penal, pela subtração de um automóvel, que fora vendido em outro Estado da federação, do qual, o denunciado nega sua autoria.

O fato supostamente ocorreu em 20 de agosto de 2002 e a denúncia foi recebida em 25 de abril de 2010, cuja transcrição literal e completa dispõe:

“Em 20 de agosto de 202, por volta de 12h00min, o denunciado Marquinhos de Jesus subtraiu um automóvel Fiat Marea placa ADU – 8181m que se encontrava na Av. das Torres, altura do n.º 500, cidade e comarca de Curitiba.”

Desta feita, o denunciado foi devidamente citado em 17 de abril de 2013 para apresentar resposta à acusação por escrito no prazo legal.

II.        FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

II.A.        PRELIMINARES

DA FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO

Segundo o artigo 395 do Código de Processo Penal, que dispõe:

“Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta;

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.”

cabe ressaltar a improcedência da denúncia diante da ausência de justa causa para o processamento da ação penal.

É pacífico o entendimento da jurisprudência e da doutrina quanto a necessidade da presença de justa causa, qual seja, o lastro probatório. De fato, a acusação realizada pelo Ministério Público não está acompanhada de provas suficientes para a acusação, e, dessa forma, a peça acusatório deve ser rejeitada diante da ausência de lastro probatório que demonstre a possibilidade e habilidade da acusação.

Assim, já se posicionou a jurisprudência:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. PECULATO-FURTO. No Sistema Processual Penal do Estado Democrático de Direito não basta que a denúncia preencha os requisitos formais explicitados em lei para ser recebida, mas que venha respaldada em elementos de convicção trazidos na investigação criminal preliminarque demonstrem, de forma segura, estar-se diante de fato que em tese constitua crime e, pelo menos, de indícios de autoria.O crime de peculato culposo exige, para a configuração de sua tipicidade objetiva, que haja relação funcional entre o agente e a res furtiva, e que haja relação de causa efeito entre a conduta negligente do servidor e a prática delitiva de terceiro.IPM que não demonstra nem a relação funcional entre o militar e a coisa subtraída, nem a relação entre a conduta negligente do acusado e o furto.Manutenção da rejeição da denúncia.Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

(STM - RSE: 760820127100010 CE 0000076-08.2012.7.10.0010, Relator: Marcos Martins Torres, Data de Julgamento: 25/02/2013, Data de Publicação: 18/03/2013 Vol: Veículo: DJE)

LEGJUR 103.1674.7296.5600)

STJ. Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência.

«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa do réu.» (...)

Assim como Frederico Marques e Tourinho Filho defendem,

 "a justa causa estaria ligada ao interesse de agir, pois “o ‘interesse legítimo’ ou ‘interesse de agir’ descansa na idoneidade do pedido, [...] o titular da ação deve formular um pedido idôneo, arrimado em elementos que convençam o Magistrado da seriedade do que se pede.”

Ou seja, diante da ausência de lastro probatório que comprovem o mínimo de indícios de autoria e materialidade do crime, é passível alegar a rejeição da denúncia.

NULIDADE ABSOLUTA

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

II - por ilegitimidade de parte;

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;

c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;

g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;