A Deontologia No Direito

VA 2 – DEONTOLOGIA

Caros alunos, seguem a seguir as orientações relativas à Verificação de Aprendizagem 2.

Leia com atenção as instruções para realizar a atividade.

Data para postagem do trabalho: até o dia 07/04/2021

O trabalho deverá ser digitado e postado no sistema-faculdade.

O trabalho poderá ser feito em grupo (até 6 pessoas) ou individualmente.

Não serão aceitos trabalhos fora do prazo estipulado.

A constatação de plágio levará a anulação do trabalho.

Bom trabalho!

QUESTÕES

Questão 1: Sobre a atuação do estagiário de advocacia, pesquise sobre o tema e responda: O estagiário somente poderá praticar atos de advocacia em conjunto com o advogado ou poderá praticar isoladamente algum ato? Quais? Cite o dispositivo normativo. (4 pts)

De acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todos os atos que estão previstos em seu artigo 1º podem ser firmados pelo estagiário de Direito, desde que ele esteja inscrito na OAB e trabalhe em conjunto com um advogado ou defensor público habilitado. Funções jurídicas que podem ser praticadas pelo estagiário de Direito

• Assinar cargas de autos em cartório;

• Retirar e devolver autos;

• Obter certidões e autos de processos;

• Assinar determinados tipos de petição;

• Praticar atos extrajudiciais de interesse do local no qual esteja estagiando.

Questão 2: Cristóvão é advogado contratado pela empresa Bela Pele Ltda (empresa do ramo de cosméticos). Ele é responsável pelas defesas da Bela Pele Ltda em ações que pleiteiam o reconhecimento da responsabilidade civil por parte da referida empresa e dos seus prepostos. O contrato de honorários venceu em janeiro/2021 e não foi renovado. Por motivos de dificuldades financeiras, a empresa não pagou os honorários devidos. Considerando o que dispõe o Estatuto da Advocacia da OAB, responda:

a) Qual é prazo para que Cristóvão proponha a ação de cobrança de honorários advocatícios? Cite o dispositivo legal. (2 pts)

R: Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

a) do vencimento do contrato, se houver;

b) do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

c) da ultimação do serviço extrajudicial;

d) da desistência ou transação;

e) da renúncia ou revogação do mandato.

Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta