A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

O que há nela de peculiar é não ser feita de modo individual, em benefício

de um ou alguns credores, mas de forma coletiva, em proveito da universalidade deles.

Decretada a insolvência do devedor, todo o seu patrimônio servirá para o pagamento dos credores, respeitadas as suas forças e as preferências de crédito.

O processo de execução contra devedor insolvente é autônomo, e resulta de uma prévia declaração de insolvência do devedor, requerido por um ou mais credores.

Não é possível converter a execução contra devedor solvente em contra devedor insolvente, se no curso daquela verificar-se que o patrimônio do devedor é insuficiente para fazer frente aos seus débitos.

Procedimento — duas fases

A execução por quantia contra devedor insolvente pressupõe sempre uma fase prévia, cuja finalidade é obter a declaração de insolvência do devedor. Essa primeira fase tem natureza cognitiva, e não executiva.

Há grande semelhança com o que ocorre nos processos de falência: antes de iniciar-se a execução coletiva, há uma fase inicial de declaração da quebra.

A primeira fase, de cunho cognitivo, conclui-se com a sentença que, se for de procedência, declarará a insolvência do devedor, e permitirá o início da execução coletiva.

Mas há uma diferença fundamental entre os requisitos da falência da empresa, e da declaração de insolvência civil: a falência será decretada, bastando que se prove a impontualidade do devedor, ou a prática de atos de falência. De acordo com o art. 94 e incisos da Lei n. 11.101/2005, a quebra será decretada quando o devedor não pagou dívida líquida, certa e exigível, de valor superior a quarenta salários mínimos, na data aprazada, ou praticou atos de falência. Não é relevante que o passivo do devedor ultrapasse, ou não, o ativo.

A quebra será decretada mesmo que este supere aquele, desde que haja impontualidade ou atos falimentares.

Já a insolvência civil pressupõe que, na fase cognitiva, fique demonstrado que

os débitos do devedor ultrapassam o seu ativo.

Por isso a primeira fase do procedimento é necessária. Para que o credor procure fazer a demonstração do estado de insolvência, e para que o devedor tenha a oportunidade de fazer a prova contrária.

Nas hipóteses do art. 750 do CPC a insolvência será presumida, mas a presunção é relativa (juris tantum), cumprindo ao devedor afastá-la.

A PRIMEIRA FASE — DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

Requerida pelo credor

Qualquer credor quirografário pode requerer a declaração de insolvência do devedor, esteja munido de titulo executivo judicial ou extrajudicial. Mas é preciso que seja quirografário. Ao preferencial não se reconhece interesse em postular a declaração de insolvência, porque, dada a natureza de seu crédito, ele tem garantias de prioridade no recebimento.

Mas o credor preferencial pode renunciar à preferência, se deseja formular o requerimento de declaração de insolvência.

Ainda que o devedor esteja em estado de insolvência, qualquer credor, quirografário ou preferencial, pode preferir tentar valer-se da execução por quantia certa contra devedor solvente, em vez de postular a declaração de insolvência, tal como qualquer credor de devedor comerciante pode preferir, havendo impontualidade, promover a cobrança individual do crédito, em vez de postular a decretação da quebra.

Tendo o credor requerido a insolvência, o juiz mandará citar o devedor, em dez

dias, opor embargos.

Como essa primeira fase é de conhecimento, tem se reconhecido que, conquanto a lei se refira a “embargos”, a defesa do devedor terá natureza de verdadeira contestação, e não de ação autônoma, como a expressão “embargos” poderia sugerir.

Na contestação, o devedor poderá