AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTOS ESTADO DE SP

DAGOBERTO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n° _, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° _, residente na __, cidade de São Paulo, por seu bastante procurador e advogado que esta subscreve, conforme instrumento procuratório anexo (Doc.1), vem perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, fundada nos art. 646 e seguintes e art. 585 e seguintes do Código de Processo Civil

em face de CARLINO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n°__, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° __, residente na ___, cidade de Santos, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

Dagoberto é beneficiário de duplicata de prestação de serviços emitida por Afonso contra Carlino, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo vencimento ocorreu em 20 de setembro de 2012.

O autor recebeu a cártula por endosso em preto, diretamente do sacador, e tem em seu poder o respectivo comprovante de prestação de serviços, devidamente assinado pelo sacado.

A duplicata não foi aceita por Carlino, embora se saiba que ele não se opôs expressamente a essa providência. Vencido o título e não pago, Dagoberto promoveu o protesto no dia 15 de dezembro de 2012.

II – DO DIREITO

O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 585, I, que são títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

No presente caso, Dagoberto recebeu por meio de endosso em preto, duplicata mercantil existente em virtude de prestação de serviço prestada por Afonso diante de Carlino, conforme demonstra o título de crédito duplicata anexa aos autos (Doc. 2).

A duplicata não foi aceita por Carlino, porém esse não efetivou qualquer oposição quanto a sua existência.

Além do mais, prevê a lei de duplicatas que esta mesmo não aceita poderá ser objeto de execução, conforme predispõe o artigo 15 da Lei 5474/68:

“Art.15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil quando se tratar:

I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;

II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.”

Na presente relação o executado Carlino não aceitou a ordem de pagamento imposta por Afonso em virtude de prestação de serviços.

No entanto, a duplicata juntada aos autos foi protestada em 15 de dezembro