A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FASA

Vitor Coutinho Martins

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Montes Claros/MG

2019

Vitor Coutinho Martins

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

 

Monografia apresentada Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho – FASA, como requisito para aprovação na disciplina Trabalho de Curso II, e requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Maria Fernanda Oliveira Maia Amorim.

Montes Claros/MG

2019

Vitor Coutinho Martins

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

 

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Direito Santo Agostinho – FADISA, como exigência para aprovação na disciplina Trabalho de Curso II, e requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, foi avaliada por todos os membros da Banca Examinadora e aprovada em sua forma final.

Banca Examinadora

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Presidente: Profª. Maria Fernanda Oliveira Maia Amorim

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Membro: Prof. Ms. Paulo Henrique Campos Leite

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Membro: Prof. Ms. Mércio Mota Antunes

Montes Claros/MG, 29 de Novembro de 2019

Dedico este trabalho ao meu pai Gilmar Martins, a minha mãe Rosemary Batista Coutinho e a minha avó Geralda Coutinho (in memorian)

AGRADECIMENTOS

Agradeço aos meus pais Gilmar e Rosemary, pelo apoio e incentivo constante e incondicional.

Aos meus irmãos por toda ajuda e incentivo.

A minha companheira Karine, por todo apoio, ajuda e incentivo nessa pesquisa.

A Profª. Maria Fernanda, pela paciência, transmissão de conhecimento e voto de confiança.

Aos familiares pelo apoio e carinho

E a todos aqueles que de alguma forma me auxiliaram nessa pesquisa.

RESUMO

Esta Monografia objetiva analisar a (in)constitucionalidade da execução provisória da pena proferida por acórdão de tribunal de segunda instância, frente ao princípio da presunção de inocência. O Supremo Tribunal Federal sustenta atualmente ser possível a execução provisória da pena, sendo motivo de muita controvérsia no atual cenário jurídico brasileiro, gerando ainda discussões acerca do tema. Através do método de procedimento monográfico e método de abordagem dedutivo, o trabalho foi realizado com base em pesquisas bibliográficas, exploratório e jurisprudenciais, analisando alguns casos paradigmáticos, como os habeas corpus  84.078/MG, 126.292/SP e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54. A pesquisa identificou, que o princípio da presunção de inocência entrou no ordenamento jurídico brasileiro, por uma norma que configura uma regra constitucional, sendo bem restrito à sua interpretação. A execução provisória da pena, tendo ainda pendentes recursos extraordinários e especiais de julgamentos, configura uma afronta ao princípio da presunção em sua forma explícita na Constituição da República Federativa do Brasil. Por mais que a pendência dos recursos extraordinários venha causar uma possibilidade de prescrição da pretensão punitiva, não se deve menorizar a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência. A demora na tramitação dos recursos excepcionais, além do número excessivo de possibilidades de recursos, é um problema jurídico que deve ser enfrentado no Brasil, para evitar a prescrição da pretensão punitiva. Mas em conformidade com Constituição da República Federativa do Brasil, deve-se preservar a condição de inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Palavras-Chave: Presunção de inocência. Execução provisória da pena. Garantia da aplicação da norma penal.

ABSTRACT

This Monograph aims to analyze the (un) constitutionality of the provisional execution of the sentence handed down by judgment of the court of second instance, against the principle of presumption of innocence. The Federal Supreme Court currently claims that the provisional execution of the sentence is possible, being a reason for much controversy in the current Brazilian legal scenario, generating discussions on the subject. Through the monographic procedure method and deductive approach method, the  work was based on bibliographic, exploratory and jurisprudential researches, analyzing some paradigmatic cases, such as habeas corpus 84.078/MG, 126.292/SP and Declaratory Constitutionality Actions 43, 44, and 54. The research identified that the presumption of innocence principle entered the Brazilian legal system, by a norm that configures a constitutional rule, being well restricted to its interpretation. The provisional execution of the sentence, still pending extraordinary and special appeals, constitutes an affront to the principle of presumption in its explicit form in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. However, pending extraordinary appeals may lead to the possibility of prescribing the punitive claim, the application of the constitutional principle of presumption of the innocence should not be undermined. The legal problem that must be faced in Brazil is the delay in the processing of exceptional appeals, in additions to the excessive number of possibilities of appeals, and must preserve the condition of innocent until the final judgment of the conviction.

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