A Execução Criminal e a Concretização do Princípio da Individualização da Pena

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL[pic 1]

CURSO DE DIREITO

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GELCI TEIXEIRA RODRIGUES

A EXECUÇÃO CRIMINAL E A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

GUAÍBA/RS

2015/1[pic 3]

GELCI TEIXEIRA RODRIGUES

A EXECUÇÃO CRIMINAL E A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Trabalho de Conclusão de Curso I apresentado a Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Klayton Augusto Martins Tópor

Guaíba/RS

2015/1

SUMÁRIO[pic 4]

1 TEMA        3

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA        3

3 PROBLEMA DE PESQUISA        3

4 HIPÓTESE DE ESTUDO        3

5 JUSTIFICATIVA        3

6 OBJETIVOS        4

6.1 OBJETIVO GERAL        4

6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS        4

7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        4

8 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS        11

8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM        11

8.2 MÉTODO DE PROCEDIMENTO        11

9 PROPOSTA DE SUMÁRIO        12

10 CRONOGRAMA DE PESQUISAS        13

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        14

1 TEMA

A execução criminal e a concretização do princípio da individualização da pena.

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

A individualização das penas privativas de liberdade na execução penal, frente a  Constituição Federal de 1988.

3 PROBLEMA DE PESQUISA

O Estado tem garantido o tratamento individual do apenado, conforme o regime e condições pessoais, como reclama a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execuções Criminais – Lei n. 7210/84?

4 HIPÓTESE DE ESTUDO

A individualização da pena é um princípio constitucional expresso no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal. O presente estudo tem por finalidade avaliar e/ou analisar sua aplicação na Execução Penal, como está sendo garantida ao apenado frente à LEP e à CF.

5 JUSTIFICATIVA

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A justificativa para a realização e elaboração do projeto de monografia, tem a área de Execução Criminal abordada, onde irei falar em Individualização das Penas Privativas de Liberdade na Execução Penal, frente a Constituição Federal de 1988. O que me levou a escrever sobre esse tema se dá pelo motivo de abordar como se dá a Execução Penal, como são aplicadas as Penas Privativas de Liberdade, no sistema prisional brasileiro e se estão em conformidade com a LEP e CF/88.

Acredito que seja um tema amplo à ser explanado, pois envolve desde o sistema prisional brasileiro, tipos de pena, suas aplicações, individualização, Lei de Execução Penal e a Constituição Federal de 1988. Escolhi abordar este tema para entender melhor como funciona o Sistema Prisional Brasileiro, a crise em que se encontra, e mais do que nunca a importância de ser preservado o Princípio da Individualização da Pena.

 Sendo assim, são devidas as razões abordadas que irão demonstrar a importância do tema citado no presente projeto de monografia, tendo em vista que esse enfoque visa principalmente compreender como se dá a individualização da pena, cumprimento da LEP e CF/88, seus aspectos, e como isto pode influenciar na ressocialização do preso.

6 OBJETIVOS

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6.1 OBJETIVO GERAL  

Analisar o cumprimento da LEP e CF, na Execução Penal, visando o cumprimento do princípio constitucional da Individualização da pena frente à LEP e CF, sendo que a Individualização da pena, além de preceito constitucional, significa a concretização da justiça, no sentido de efetivar a ressocialização do apenado e inseri-lo novamente ao convívio em sociedade.

6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Analisar a execução das penas privativas de liberdade.
• Verificar como a Constituição e a LEP concretizam o princípio da individualização da pena.
• Demonstrar como é realizada a aplicação da pena em nosso sistema.
• Analisar se o Estado está garantindo a individualização das penas privativas de liberdade aos apenados.

7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

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O presente projeto de monografia, realizado com base em pesquisa doutrinária, vem apresentar a “Execução Criminal e a Concretização do Princípio da Individualização da Pena”, que será dividido em três partes. A primeira parte irá tratar da Execução das Penas Privativas de Liberdade, onde serão abordados conceitos, tipos de pena, características, finalidade e como se dá o início da execução penal, analisando as regras de cada regime, as penas privativas de liberdade e a Fundamentação Constitucional.

O termo “pena” vem do latim poena, porém com derivação do grego, poine, significando dor, castigo, punição, expiação, penitência, sofrimento, trabalho, fadiga, submissão, vingança e recompensa.

É a sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cujas finalidades são aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade.^[1]