A FALÊNCIA NO DIREITO

1. – O que é falência?

RESPOSTA:  O processo judicial em que haverá a apuração e venda dos bens de uma empresa que não tem condições de pagar todas as dívidas, a fim de satisfazer as obrigações com os credores.

1. - O que é massa falida?

RESPOSTA: Conjunto de bens e direitos do falido, compreendendo, assim, o ativo (bens e créditos) e o passivo (débito) do falido, dessa forma ele pode ser administrado e representado pelo administrador judicial.

1. – Quem pode ser autor de processo de falência? (sujeito ativo)

RESPOSTA: A própria empresa, seu credor ou seu sócio.

1. – Quem pode falir? (sujeito passivo)

RESPOSTA: O devedor que exerce atividade empresarial

1. – A partir da data em que uma empresa encerrar  suas atividades, qual  é o prazo  que um credor  tem para pedir a falência da mesma?

RESPOSTA: 2 anos.

1. – Na hipótese da pergunta acima, como é feita a prova do lapso temporal?

RESPOSTA: Por documento hábil do Registro Público de Empresas.

1. – Quais são as  formas de  caracterização da falência?

RESPOSTA: Insolvência, sistema de presunções leais, impontualidade injustificada, atos de falência e depósito elisivo.

1. – O que são atos de falência?

RESPOSTA: Atos que configurem negócios arriscados ou gastos excessivos, elencados no artigo 94 da Lei nº 11.101/2005.

1. – O que é impontualidade?

RESPOSTA: Não pagar a dívida dentro do vencimento.

1. – O que é execução frustrada?

RESPOSTA: Aquela em que o devedor não possui bens penhoráveis, mas, caso existam, já se encontram gravados por outras dívidas e são, portanto, incapazes de suportar a execução.

1. – No caso de execução frustrada, é necessário observar  o valor de 40 salários para pedir falência?

RESPOSTA: Não

1. – O que é autofalência?  Qual é o prazo para defesa?

RESPOSTA: Falência requerida pelo devedor, não há defesa neste caso.

1. – Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de falência?

RESPOSTA: Juízo local do seu principal estabelecimento ou filial para empresas do exterior.

1.  – Quais são os créditos que não podem instruir pedido de falência?

RESPOSTA: São eles, as obrigações a títulos gratuitos, as prestações alimentícias, as despesas consideradas individuais referentes á participação dos credores na falência, exceto custos em litígio contra a massa e as penas pecuniárias.

1. O que é juízo universal?

RESPOSTA: É o juízo competente para verificar caráter de crédito de empresa em recuperação judicial. Para que o instituto da falência seja eficaz, se fez necessário criar o conceito, em que se prestigia a reunião de todos os processos que envolvem a falência.

1. – Existe alguma exceção ao juízo universal? Em caso positivo, quais?

RESPOSTA: Sim, as ações em que a massa falida dor autora ou litisconsórcio.

17)– Com a decretação da falência, como ficam as dívidas a prazo?

RESPOSTA: A decretação da Falência determina o vencimento antecipado da divida a prazo, com o abatimento proporcional dos juros.

18)-  Que características deve  ter o título de crédito para instruir pedido de falência?

RESPOSTA: Ter sido prestado para fins falimentares, estar acompanhado de documentos que legitimam o crédito e identificam a pessoa que recebei p processo no momento da intimação.

1. – Qual é o valor do crédito para ajuizar processo de falência?

RESPOSTA: Superior a 40 salários mínimos.

1.  - O crédito acima, pode ser representado de que forma, ou seja, apenas um título?

RESPOSTA: Por título ou obrigação provada por conta extraída dos livros comerciais e verificada periodicamente.

1. – Para validade do protesto, que requisitos devem ser observados?

RESPOSTA: Deve conter a data, a transcrição, por extrato, do título om as principais declarações nele inseridas pela ordem respectiva, a certidão da intimação, a resposta dada ou a declaração de falta de resposta, a certidão de não haver encontrado. de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, assinatura do oficial do protesto e, quando possível, do portador.

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