A Falência no Direito

Direito empresarial – 3º Bimestre

07/08

Execução concursal civil	Execução concursal empresarial
Art. 1052 > legitimidade passiva > devedor não comerciante	Legitimidade passiva > empresário/sociedade empresária
Pedido de insolvência > diferença entre dívida e bens (desequilíbrio)	Hipótese de decretação de falência: Art. 94, I,II,III Não pagou titulo acima de 40 salários min. Já está sendo executado e não paga nem nomeia bens à penhora Pratica atos de falência Título deve ser protestado; Execução deve ser frustrada; Insolvência; Atos de falência. O desequilíbrio também é um hipótese.
Quem propõe> qualquer credor quirografário; O próprio devedor; Inventariante do espolio.	Qualquer herdeiro; Cônjuge; Sócios; Próprio devedor; Qualquer credor quirografário; Inventariante; Qualquer credor.
O título não precisa estar protestado, extrajudicial ou judicial	Titulo precisa ser protestado
Presunção da insolvência > quando devedor não tem mais bens livres e desembaraçados passiveis de serem nomeados a penhora. Se os bens começarem a ser arrestados (passando pra outro “escondendo)	Presunção da insolvência > Pela impontualidade do titulo protestado
Extinção do processo > se ele não conseguir pagar todos os credores após o leilão ele continuará insolvente. “integralidade”	Extinção do processo > Depois de liquidada a massa se conseguir pagar mais de 50% dos credores quirografários é extinto o processo.
5 anos depois de extinto o processo fica livre das obrigações	5 anos depois se o devedor não foi condenado em crime falimentar fica livre, se condenado = 10 anos
Pode tentar uma composição com os credores depois de formada o quadro geral dos credores
10 dias pra opor embargos	Apresentar contestação

14/08

Princípios gerais da lei de falência

1. Princípio da par conditio creditorum

• Tratamento paritário dos credores, isto é, dar aos que integram uma mesma categoria, iguais chances de efetivação dos seus créditos.

1. Viabilidade da empresa em crise

• Viável é aquela que reúne condições de observar os planos de organização estipulados na lei, deve-se observar os fatores endógenos (ativo-passivo; faturamento anual; nível de endividamento; tempo de constituição, etc.) e fatores exógenos (relevância socioeconômica; etc.). Ou seja, verifica-se se a empresa ainda é viável de se manter observando os fatores internos e externo.

1. Prevalência do interesse dos credores Lei 11.101/05

• Visa a restruturação da empresa em crise, observados níveis mínimos de paridade, e não a liquidação de pronto.

1. Publicidade procedimental

• Pressupõe fiscalização permanente e zeloso do órgão judiciário do administrador da massa, dos diversos corpos creditícios e do MP.
• Os procedimentos para solução da insolvência devem ser transparentes, o que significa não somente a publicidade dos atos processuais, mas também a clareza e objetividade na definição dos diversos atos que os integram.

1. Princípio da conservação e maximização dos ativos da empresa

• Tem como objetivo preservar e se possível valorizar os ativos da empresa em crise com vistas a recuperação econômica e produtiva desta para a satisfação dos credores e proveio da sociedade.

1. Princípio da conservação da atividade empresarial viável

• Só deve ser liquidado a empresa inviável, ou seja, aquela que não comportar uma reorganização suficiente ou não justifica o desejado resgate.

Pressupostos para instauração do processo falimentar

1. Devedor deve ser empresário (PJ ou PF) (Art.1º)

• Espolio do devedor empresário pode sofrer falência até 1 ano da morte (Art.96, §1º)
• Pode o empresário ser preso (não pela dívida em si) mas por descumprimento da lei.
• Proibidos também podem, seja funcionário público ou/e laranja sendo que ambos respondem falência.
• Ex-empresario > Art.96, VIII –  2 anos a partir do arquivamento na junta comercial.

• VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
• Passou de 2 anos não pode sofrer falência (se foi arquivado na junta comercial)

• Sociedade irregular ou de fato (Art.105, IV; Art.190)

• Irregular (não está tudo certinho) P.ex.> não mudou os sócios que saíram.
• Os sócios são individualmente responsáveis e solidários (Art.2º)

22/08

Procedimento de liquidação > Nomeação do interventor para descobrir o motivo da crise na empresa e dar um parecer sobre o que foi praticado pela adm. Se não for possível recuperar a empresa entra no proc. de liquidação. O liquidante liquida o ativo e paga o passivo. O liquidante não poderá fazer negócios novos já que sua função é só liquidar (pode responder pessoalmente por seus atos). O liquidante pode pedir falência de um banco, seguradora ou consorcio.

        Obs.: Excluídos totalmente Art.2º, I empresas públicas, sociedade economia mista, câmaras prestadoras de serviço de compensação e liquidação financeira (Art.193)

...