A Filosofia Juridica

1) Como se pode explicar, através de um encadeamento lógico, que Liberdade não é fazer tudo que se quer?

Segundo estudado em sala liberdade é “Ação voluntária advinda do acesso e conhecimento irrestrito do acervo da humanidade que nos leva à excelência moral e, consequentemente, ao bem de cada ação ou, em outras palavras, à justiça. Liberdade é então, a possibilidade que se tem de se optar pelo bem pois quando se opta pelo mal, se perde a liberdade.” Partindo disto, podemos dar o exemplo das drogas e da bebida, que dão a falsa sensação de liberdade, porém depois de adquirido o vício não há mais liberdade nenhuma, a má escolha da pessoa fez com que ela perdesse a liberdade, ou seja, para ser livre devemos fazer boas escolhas, optar pelo bem. “Para ser livre é preciso ter conhecimento e humildade para fazer boas escolhas.”

2) Classifique e diferencie ação involuntária, não-voluntária e voluntária conforme o pensamento aristotélico. Dê pelo menos dois exemplos para cada uma delas.

Nas ações involuntárias o agente é fonte da atividade mas não pode ser considerado o autor da ação. São os atos que não desejamos alcançar, mas que não está nas nossas mãos controlar, portanto, na prática de ações involuntárias existe um contexto desfavorável que faz surgir o ilícito. Um exemplo é deixar de pagar uma conta por falta de dinheiro, e outro é trabalhar involuntariamente por obrigação em uma determinada circunstância.

Nas ações não-voluntárias, a vontade não pode ser considerada como origem da ação, é quando se faz alguma coisa por ignorância. Por exemplo os atos cometidos por um homem embriagado ou por um homem enfurecido.

Por fim, nas ações voluntárias há consciência, fruto da vontade própria, seja ela instintiva ou pensada, são antecedidas por uma deliberação e decisão, ou seja, são ponderadas e refletidas. Por exemplo fazer doações para uma família carente e dirigir um carro.

3) Relacione os tipos de ação descritos na questão anterior com pelo menos três dispositivos legais do direito brasileiro.

Ação voluntária, não voluntária e involuntária, pode ser observada no nosso direito brasileiro em alguns dispositivos legais, como por exemplo, no Código Penal e Código Civil. Se tratando de ação voluntaria, tem-se, por exemplo, o artigo 124 do CP: “Provocar aborto em si mesmo ou consentir que outrem lhe provoque”, demonstra-se ação voluntaria, pois a mãe quis o resultado, ou seja, quis o aborto do feto. Já a ação não voluntária, pode-se ser observada no artigo 12 do CP: “matar alguém” concluído com o paragrafo 1 “se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social e moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vitima, o juiz pode reduzir a pena (...)”. Não necessariamente o autor quis o resultado, mas as consequências ao seu redor fizeram que o mesmo cometesse o delito. Na ação involuntária, o agente não quis, ou seja, sua conduta foi involuntária, assim como presente no Código Civil (das causas de exclusão de ilicitude) art. 945: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.” E, sendo a culpa, porém, exclusiva, não há o que se falar em nexo causal da do dano com o agente, pois o nexo se encontrará unicamente entre o dano e vítima. Seria exemplo clássico o suicida que se atira na frente de automóvel em velocidade. Sendo assim, ocorre uma ação, porem involuntária, já que ocorreu de forma em que o agente não teve a vontade.

4) O que é uma escolha no sentido filosófico? Uma criança é capaz de fazer uma escolha dessas?

A escolha no sentido filosófico, assim como exposto por Gabriel Chalita, se dá como o caráter de cada indivíduo “tornando visíveis os julgamentos interiores de cada um, suas opiniões sobre o mundo e a forma de comportamento que cada um se vê adequadas”. A escolha esta relacionada à vontade de cada um, e como ela é observada.