A Função social do contrato aprofunda o preceito de sociabilidade do direito

INTRODUÇÃO E DESAFIO

Você é um estudante de direito e faz estágio num escritório de advocacia renomado na

cidade em que mora. Para tanto, foi convocado, juntamente com seus colegas, a desenvolver

um raciocínio lógico, segundo seu aprendizado e de acordo com os dispositivos do Código

Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406/02, elaborando relatórios, pareceres ou respondendo

questões, conforme exigido em cada Etapa.

Este desafio é importante, pois incentiva o estudo sistêmico entre o Código Civil

Brasileiro, Lei Federal nº 10.406/02, e os microssistemas que formam todo o ordenamento

jurídico. Proporcionará ao aluno a possibilidade de produzir, a partir de decisões

jurisprudenciais, uma aproximação da teoria e da prática.processual no processo judicial eletrônico, pelo qual tramitará a ação e, principalmente, buscar os melhores argumentos jurídicos na defesa da instituição bancária.

DA FORMAÇÃO DO CONTRATO –( ETAPA 01)

Quando houver no contrato de adesão cláusulas de adesão ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente?

O art. 423 do Código Civil flexibilizou o princípio pacta sunt servanda, ao aferir que deve se adotar a interpretação mais favorável ao aderente, pois o adepto não pode contestar ou modificar as cláusulas a ele impostas, ao contrario dos contratos paritá rios em que tradicionalmente se pode discutir entre as partes as cláusulas do contrato.

As cláusulas são consideradas nulas caso estipulem renuncia antecipada de direitos resultante da natureza dos negócios.

A definição do contrato de adesão esta mais acordada no art. 54 do Código de defesa do Consumidor: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”.

Nos termos do exposto no art. 421 do Código civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contratado”. O que vem a ser função social do contrato?

A função social do contrato aprofunda o preceito de sociabilidade do direito, em que as regras de uma sociedade livre e justa, procuram estabelecer os limites e ainda proteger todos contra abusos decorrentes pelo desequilíbrio de forças econômicas ou sociais da nossa sociedade.

O art. 3° inciso I da Constituição Federal preceitua um dos fundamentos da nossa república que é a construção se uma sociedade livre, justa e solidaria.

Assim o § 4º do Art. 173 da Constituição, que não admite negócio jurídico que implique abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros; um dos princípios do direito privado estabelecido pela Constituição.

Além do art. 421 do C.C. o art. 187 do mesmo código também considera ato ilícito o abuso de limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Relacionar o princípio da função social do contrato e o princípio da sociabilidade, na dicção de Miguel Reale.

A função social da propriedade estabelece que o indivíduo, enquanto fazer parte da sociedade deve contribuir para que todos evoluam e não seja prejudicado por arbitrariedades cometidas pelo abuso econômico ou social, tal princípio então deve ser estendido para os contratos que regem a propriedade.

Miguel Reale, diz que o código civil atual é uma evolução ao antigo código de Clóvis Beliváqua, que era exacerbadamente individualista, e ainda diz “que a função social do contrato é trazer limites à autonomia da vontade”.

Portanto hoje os individualismos têm um limite, que é a sociabilidade de nossa sociedade, buscando assim um aplainamento das diferenças sociais.

CONCLUSÃO

Concluímos que os contratos se baseiam no princípio basilar da função social, que norteia os fundamentos contidos na Constituição Federal que estabelece limites ao individualismo em prol da sociedade e os hipossuficientes.

O antigo código de 1916 preceituava o individualismo em desmerecimento a sociedade, mas como a sociedade evolui o direito também deve acompanhar, e especialmente com a promulgação da Constituição de 1988, que se estabelecem os direitos de todos da sociedade ficaria impossível prevalecer o indivíduo frente a todos.

O art. 421 do Código Civil, uma novidade em relação ao antigo código, garante a liberdade de contratar, mas estabelece os limites baseados na sua função social, igualmente o art. 187 do respectivo código que considera ato ilícito o titular de direito que ao exercê-lo abusa de seus limites devido ao seu poder econômico ou social. Cabe salientar que a propósito do artigo anterior a menção “bons costumes” é de natureza subjetiva ao controle de moralidade social e objetiva, para permitir a sindicância da violação dos negócios jurídicos não abrangidos pela função social e pela boa fé.

DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS - ETAPA 02(Passo 1)

A coisa recebida em virtude de contrato cumulativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornarem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeita a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço?

Sim, o adquirente pode solicitar um abatimento do produto, pois o mesmo possuía um vicio oculto em que o adquirente só descobriu posteriormente.

Carlos Roberto Gonçalves, assim define os vícios redibitórios “Vícios redibitórios são de feitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito,