A História da Lei Maria da Penha

História da Lei Maria da Penha

Maria da Penha Fernandes é uma farmacêutica, brasileira, natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte de seu marido.

Em 1983, sofreu tentativa de assassinato com tiro de espingarda por parte de seu marido, apesar de ter escapado da morte, ele a deixou paraplégica, necessitando de uma cadeira de rodas para se locomover. Quando, finalmente voltou a casa, sofreu nova tentativa de assassinato, pois seu marido tentou eletrocutá-la.

Quando criou coragem para denunciar seu agressor, Maria da Penha se deparou com uma situação que muitas mulheres enfrentavam neste caso: incredulidade por parte da justiça brasileira.

Por sua parte, a defesa do agressor sempre alegava irregularidades no processo e o suspeito aguardava o julgamento em liberdade.

Com o judiciário demorando em tomar providências para responsabilizar o autor da violência, quinze anos depois, em 1998, com a ajuda do Centro pela justiça e o Direito internacional e o Comitê Latino Americano e do Caribe para aa defesa dos Direitos da mulher, ela conseguiu que seu caso fosse analisado pela comissão interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos.

Em sua petição, foi alegado haver tolerância à violência contra a mulher no Brasil, uma vez que esse não adotou as medidas necessárias para processar e punir o agressor, foi alegado também que a violação dos artigos 1°, 8°,24°, 25° da Convenção Americana, II e XVIII da declaração Americana dos Direitos e deveres do homem, bem como os artigos 3°, 4° a, b, c, d, e, f, g, 5° e 7° da convenção do Belém do Pará.

O caso de Maria da Penha só foi solucionado em 2002, quando o Estado brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Desta maneira, o Brasil teve que se comprometer em reformular suas leis e políticas em relação à violência doméstica.

Anos depois de ter entrado em vigor, a lei Maria da Penha pode ser considerada um sucesso. Apenas 2% dos brasileiros nunca ouviram falar desta lei e houve um aumento de 86% de denúncias de violência familiar e doméstica após sua criação.

Lei Maria da Penha n° 11.340, é um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada em 07 de agosto de 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ela visa proteger as mulheres da violência domésticas, psicológicas e familiar punindo com rigor seus agressores.

A lei tem como características para sua aplicação a todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais. Isto quer dizer que as mulheres transexuais também estão incluídas.

Igualmente, a vítima precisa estar em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor. Este não precisa ser necessariamente o marido ou companheiro, pode ser um parente ou uma pessoa do seu convívio.

A lei Maria da Penha não contempla apenas os casos de agressão física. Também estão previstas as situações de violência psicológica como afastamento dos amigos e familiares, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia.

Podemos observar que a Lei Maria da Penha trouxe algumas novidades como