A IMPLEMENTAÇÃO DA AUDIENCIA DE CUSTÓDIA NO BRASIL

2.  CAPÍTULO II – A IMPLEMENTAÇÃO DA AUDIENCIA DE CUSTÓDIA NO BRASIL

O Brasil foi um dos últimos países da América Latina a adotar, na fase inicial de persecução penal, a audiência de custódia. Em que pese o art. 5º, inciso LXII da Carta Magna de 1998 dispor que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”, o texto constitucional é omisso quanto ao “quão imediatamente” deve ser essa comunicação.

Na visão autoritarista sob a qual foi concebido nosso Código de Processo Penal,  somada as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011^[1] e à internalização de tratados internacionais, enquanto o sistema carcerário brasileiro entrava em colapso com a superlotação, viu-se a necessidade de que tal omissão legislativa fosse sanada.

O presente capítulo explana a maneira como que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, através da Resolução 213/2015, implementou as audiências de custódia no Brasil e como o ato foi incorporado ao sistema processual penal.

2.1 A superlotação do sistema penitenciário brasileiro e a audiência de custódia

O Código de Processo Penal vigente de 1941 reflete a cultura da época em que foi elaborado, de modo a impor ao Estado o dever de proteção dos bens jurídicos penais daqueles que atentam contra a sociedade e o patrimônio.

Primordialmente, o objetivo da pena era o de evitar que o criminoso causasse mais danos à sociedade e com essa punição, impedir que outros cometessem o mesmo delito.

Teria, assim, a reprimenda que causar impacto, uma impressão duradoura na mente da sociedade, porém, com o mínimo tormento ao corpo do apenado.

Aqui, já se notava a tímida presença dos Direitos Humanos, que repudiava, de sobremaneira, as práticas medievais de tortura. Desta forma, o Estado, buscando dar uma resposta à população, que clamava por um lugar seguro, praticava o encarceramento em massa, evitando, assim, a pressão popular e sua manifestação contra a insegurança. Porém, o Estado apenas “escondeu” um problema social e de segurança pública.

Cumpre salientar, que as prisões deveriam ser encaradas como ultima ratio, mas nas palavras de Lopes Júnior, esta última seria a protagonista do sistema prisional nacional, fato este que podemos concluir como verdadeiro, tendo em vista os dados anuais do INFOPEN^[2].

No teatro penal brasileiro, a prisão desponta, indiscutivelmente, como a protagonista, a atriz principal, que estreia um monólogo sem fim. Não divide o palco; no máximo, permite que algumas cautelares diversas dela façam uma figuração, um jogo de cena, e isso apenas para manter como sempre esteve. (LOPES JÚNIOR; PAIVA, 2014, p. 366).

A Lei 12.403/11, também conhecida como Lei das Cautelares, embora tenha alterado o artigo 319, inserindo no diploma legal medidas cautelares diversas da prisão, mostrou-se infrutífera, uma vez que não houve uma mudança na prática judicial que levasse, de fato, a diminuição das prisões cautelares. Nas palavras de Lopes Júnior:

O contexto da prisão, no Brasil, é tão preocupante que sequer se registrou uma mudança efetiva na prática judicial após o advento da Lei 12.403/2011, dita responsável por colocar no plano legislativo, a prisão como a última ratio das medidas cautelares. O art.310 do CPP, foi alterado pelo diploma normativo citado, dispõe que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente (i) relaxar a prisão, (ii) convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos do art.312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as demais medidas cautelares não constritivas de liberdade, ou (iii) conceder liberdade provisória. E o que verificamos na prática, simples: que a lógica judicial permanece vinculada ao protagonismo da prisão, que a homologação do flagrante, longe de ser a exceção, figura como regra no sistema processual penal brasileiro. Prova disso é que não houve a tão esperada redução do número de presos cautelares após a reforma de 2011. (LOPE S JÚNIOR; PAIVA, 2014, P. 381).  

O sistema penitenciário brasileiro é um dos maiores do mundo, tendo em conta a população carcerária. Em uma análise rasa da situação das penitenciarias brasileiras, é possível destacar, sem maiores aprofundamentos, que o sistema prisional é sucateado, onde a superlotação torna impraticável a ressocialização do detento, revelando, ainda, a impotência do Estado em garantir a segurança e integridade do preso e, sem mencionar as violações aos direitos humanos nesses ambientes.

Diante disso, a par das constantes rebeliões dentro dos presídios e das pressões de tratados internacionais, o Brasil introduz a audiência de custódia, como uma válvula de escape, buscando a diminuição da população carcerária, visando, principalmente, acelerar a apresentação dos presos em flagrante à presença do magistrado, para que ali fossem analisadas as circunstancias da prisão e se estariam presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva.

Mesmo diante do incremento da população carcerária, o Estado pouco tem investido no aparelhamento das unidades carcerárias. Não há, por exemplo, aumento significativo no número de agentes prisionais.

A resolução nº 09 de 13 de novembro de 2009, Publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 16 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria, o CNPCP, baseando-se na Estatística Penal Anual do Conselho da Europa, estabeleceu a proporção de 5 (cinco) presos por cada Agente prisional.  

Todavia, essa é uma realidade utópica. Segundo levantamento publicado pela Agência Brasil, em 02 de junho de 2020, o sistema prisional brasileiro conta com 110 mil agentes penitenciários, enquanto possui uma população carcerária de 748.009 detentos, ou seja, 7 (sete) detentos para cada agente, aproximadamente.

Em suma, temos um aumento da população carcerária, uma taxa de ocupação de 200% e um déficit no quadro funcional. Quando partimos para a análise dessa população carcerária, chegamos a um dado, no mínimo, incoerente: a população carcerária é constituída quase, majoritariamente, por presos que ainda não foram julgados (presos provisórios).

A tabela abaixo foi elaborada com os dados obtidos nos relatórios anuais do IFOPEN. Nela, podemos perceber que, quando separamos as pessoas em cárcere de acordo com a natureza da prisão, no ano de 2014, por exemplo, o índice de presos em regime fechado era o mesmo de presos provisórios (41%).

Tabela 1: Dados quanto a natureza das prisões

NATUREZA DA PRISÃO	ANO
2014	2015	2017	2.019
POPULAÇÃO PRISIONAL	622.202	698.618	726.354	748.009
REGIME FECHADO	41%	40%	43,57%	48,47%
SEMIABERTO	15%	16%	16,72%	17,84%
ABERTO	3%	6%	6,02%	3,36%
PROVISORIO	41%	37%	33,29%	29,75%