A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E AO PEDIDO CONTRAPOSTO

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE – ESTADO DO PR

Autos ___________________

, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E AO PEDIDO CONTRAPOSTO

aduzido pelo Réu Everton Ricardo Alencar de Oliveira, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas.

PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que na Contestação apresentada, o Réu ___, alega a incompetência do Juizado Especial Cível para julgar o presente caso, pois haveria a necessidade de perícia para auferir os danos causados ao veículo da autora.

Tal pedido não tem qualquer fundamento jurídico.

O proprietário do automóvel em todas as situações é co-responsável pelos danos causados, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causado à terceiro pelo condutor, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.

Ainda mais quando entrega o veículo para pessoa sem a devida habilitação para dirigir, sem a competente Carteira Nacional de Habilitação, conforme é o caso em questão.

O tema já se constituiu ponto pacífico e remançoso em nossos Tribunais, senão vejamos:

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 895419 DF 2006/0226988-7 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPARAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. I. O poste de iluminação, corretamente instalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar acidente, de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe àquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu. II. O proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso. III. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: /08/2010 - 27/8/2010 PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE - USO CULPOSO POR TERCEIRO STJ (grifo nosso)

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE.

PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CULPA "IN VIGILANDO". PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". SOLIDARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1518, PARÁGRAFO ÚNICO, CC. DANO MORAL. "QUANTUM". CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 284, SÚMULA/STF. INAPLICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O réu, como proprietário do veículo envolvido no noticiado acidente de trânsito, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados a terceiro por culpa do condutor. Isso porque o mau uso do veículo gera responsabilidade para o proprietário. É a chamada responsabilidade pelo fato da coisa, encontrando amparo no art. 932 do Código Civil. Circunstância descrita na inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Caso em que não se mostra...

(TJ-RS - AC: 70048962815 RS , Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 31/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2012) (grifo nosso).

Também, quanto a alegação de inépcia da inicial por falta de documento