CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO CONTRAPOSTO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE.

Processo nº

___________________________________________________,  por meio de seus advogados ao final firmado, com mandatos inclusos, com endereço estabelecido ___________________________________, onde recebem intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, observando-se o procedimento, apresentar

CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO CONTRAPOSTO

À “Ação de Obrigação de Fazer cumulada c/ Pedido de Condenação em Danos Morais c/c Tutela Antecipada”, ajuizada por ______________________________, já devidamente qualificado na inicial, o que faz conforme segue:

1. RESUMO INICIAL

O Requerente alega que comprou uma “Caixa de Som Portátil Bluetooth JBL Flip 4 Speaker + Nf” pelo valor de R$ 419,90, junto a Requerida através da plataforma de compras “____”.

Contudo, ao receber a compra o Autor verificou que a Nota Fiscal não foi remetida, entrando em contato com a Requerida e solicitando seu envio, sendo que enviaram ao Autor uma nota fiscal de prestação de serviços e não de venda do produto descrito, ocorrendo mais uma solicitação a emissão da Nota Fiscal tal como contratado, mas novamente, enviaram uma Nota Fiscal que não pode ser utilizada para eventual acionamento de garantia junto ao fabricante.

No entanto, razão não lhe assiste, devendo a presente ser julgada improcedente.

1. DOS VERDADEIROS FATOS  

Excelência, não há que se olvidar que de fato houve uma relação de compra e venda entre as partes. Ocorre que o pedido realizado na inicial se mostra completamente contraditório, desassistido de qualquer razão, senão vejamos:

Primeiramente, é de suma importância elucidar que o Autor informa quando da compra da mercadoria não apresentaram a nota fiscal solicitada, e que a Requerida não cumpriu com sua obrigação assumida, contudo, na exordial fica evidente que o Réu prestou com o seu compromisso enviando a Nota Fiscal série D-1, nº 000068 para o Autor, (em anexo na exordial com o título: Nota Fiscal enviada por último), ademais, conforme conversa pelo aplicativo WhatsApp (em anexo 01), a Requerida certifica a garantia de 1 (um) ano da mercadoria para o Autor.

Além disso, em momento algum a Requerida escusou de suas obrigações, tampouco deixou o Autor desprotegido caso ocorresse algum defeito de fabricação da mercadoria, conforme as mensagens de venda #1590725080 (em anexo 02), na plataforma de compras do Mercado Livre.

Assim Excelência, não há que se falar em obrigação de fazer, bem como do dano moral – do quantum indenizatório, eis que em momento algum a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação assumida, proporcionando sim a garantia com a Nota Fiscal já citada nesta exordial.

Como se pode perceber, não há qualquer irregularidade ou falha no serviço prestado pela Requerida, sendo que quando solicitada esclareceu as dúvidas com excelência.

Ademais, conforme o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (em anexo), a natureza jurídica da Requerida é Individual, desta forma, o MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011).

Assim, a Nota Fiscal emitida e enviada para o Requerente é suficiente para comprovar sua garantia caso ocorra algum problema futuramente na mercadoria.

Notadamente, não há qualquer responsabilização a Requerida pelos fatos alegados, devido não haver um mínimo de veracidade as arguições do Requerente.

Assim sendo, a Requerida não cometeu qualquer irregularidade, ação ou omissão capaz de gerar ao Requerente direito a danos morais.

1. PRELIMINARMENTE.

1.  DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ausência de pretensão resistida

Não há pretensão resistida no caso em debate e não há interesse processual para justificar a presente Ação, devendo por isso ser o presente processo extinto sem o julgamento do mérito, vez que a parte Autora é carecedora de ação, pois não houve a recusa desta Requerida em solucionar o problema do Requerente.

Na realidade, esta Requerida nunca nem sequer negou o envio da Nota Fiscal ao Requerente.

No que cabia à esta Requerida, não existe litigio, pois não há uma pretensão resistida, sendo que a ora contestante sempre buscou a satisfação de seus clientes no intuito de entregar os produtos e serviços em perfeitas condições.

Não há nenhum fundamento que embase a presente demanda, visto que todo ajuizamento de um processo judicial só é justificado pelo “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, conforme a clássica lição de Carnelluti, o que não ocorre no presente caso.

Este é, aliás, o posicionamento dominante dos Tribunais, o qual segue:

“PARA SE CONSTATAR INTERESSE DE AGIR, É NECESSÁRIO QUE O RÉU TENHA OPOSTO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA AUTORA. COM ISSO, SE EVIDENCIA O CONFLITO, QUE POSSIBILITA O SURGIMENTO DO PROCESSO PARA DIRIMI-LO.” (Ac. Un. Da 2a T. do TRF da 3a R. de 06.11.1991, em Rem, Nec. Em MS 7.118, rela. Juíza Annamaria Pimentel;Ver. TRF da 3a região 9/249).

A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação, e sua ausência acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos exatos termos do art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

“ Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.”

Sendo assim, a extinção desta demanda é à medida que se impõe diante a falta de interesse processual, pois, não houve o descumprimento de qualquer ajuste promovido entre o consumidor e a empresa ora Requerida.

Posto isso, pugna-se pela extinção do feito sem resolução do mérito, fulcro no art. 485, VI, do NCPC, por ausente o interesse de agir.

1. MÉRITO

Na hipótese de ser afastada a preliminar anteriormente aduzida, o que se admite apenas a título argumentativo, pugna sejam consideradas as razões de mérito abaixo apontadas.