A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
Por: Danymarju • 22/11/2017 • Relatório de pesquisa • 2.501 Palavras (11 Páginas) • 243 Visualizações
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Graduação de Direito – Núcleo Univ. Betim[a]
A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS:
Estudo sobre as inconstitucionalidades dos direitos dos empregados domésticos [b]a luz do principio da igualdade. A base do princípio é que "todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza”.[c]
Daniela de Castro Carvalho
Projeto de Pesquisa
Betim
2014
Daniela de Castro Carvalho
A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS:
Estudo sobre as inconstitucionalidades dos direitos dos empregados domésticos a luz do principio da igualdade. A base do princípio é que "todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza”.
Projeto de Pesquisa
Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Betim
2014
LISTA DE SIGLAS
PUC Minas – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas.
FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviços.[d]
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO............................................................................................05
- Problema..............................................................................................05
- Hipótese................................................................................................06
- Objetivos...............................................................................................07
- Objetivo Geral.......................................................................................07
- Objetivos Específicos............................................................................07
- Justificativa..........................................................................................08
2 REFERENCIAL TEÓRICO.....................................................................10
3 METODOLOGIA.....................................................................................13
4 CRONOGRAMA.......................................................................................14
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.[e].......................................................15
1 INTRODUÇÃO
O presente projeto de pesquisa é apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica de Graduação da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
A pesquisa aqui proposta pretende promover um panorama da inconstitucionalidade de alguns direitos laborais dos empregados domésticos, tendo como diretrizes os dispositivos constitucionais e legislação infraconstitucionais[f]. Essas alterações legislativas, lidas à luz do princípio da igualdade, possibilitam a concluir que, cada vez mais, tem se tornado insustentável a manutenção da desigualdade de direitos entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores. Desta forma, o objeto do presente estudo propõe mediante estudo de caso [g]da inconstitucionalidade da sobre jornada e da desigualdade dos direitos dos trabalhadores domésticos.
- Problema
Partindo da premissa da análise da lei nº 5.859 de 11.12.72, que definiu o empregado doméstico como sendo aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família no âmbito residencial destas, o que é uma forma distinta daquela apontada na Consolidação das Leis do Trabalho, que difere de serviços não eventuais.[h] A CLT, quando disciplinou as relações individuais e coletivas de trabalho, excluindo o doméstico de sua esfera normativa (art. 7º, “a”), não revogou o Decreto - Lei n. 3.078, simplesmente deixou de estender ao empregado doméstico as normas consolidadas, embora o entendimento jurisprudencial majoritário fosse em sentindo contrario.
Neste sentido a pesquisa indagará (tema-problema): Porque[i] os empregados domésticos mesmo com a carteira de trabalho assinada, não possuem os mesmos direitos dos trabalhares que possuem os direitos legislados na CLT?
- Hipótese
Ao elucidar os fatos do tema tratado, entendemos que há um grande desfalque no principio da igualdade, pois a lei não deve ser fonte de privilégios para ninguém. [j]Essa disparidade ente os direitos dos empregados domésticos e dos trabalhadores que estão assegurados na CLT e fruto de uma cultura no país de achar que o empregado doméstico é subemprego.
No Brasil, os domésticos vêm conseguindo gradativamente a equiparação de alguns direitos aos demais empregados, como, por exemplo, o FGTS e o Seguro Desemprego (através da lei 10.208/01 e com a diferença que ainda são devidos de forma facultativa) e a estabilidade provisória da gestante e os trinta dias de férias anuais remuneradas (através da lei 11.324/06). Alguns argumentam, por outro lado, que com a equiparação de direitos, a maioria dos empregadores simplesmente dispensaria seus empregados domésticos e contratariam trabalhadores informais, pelo aumento dos encargos do trabalhador formal equiparado ao trabalhador comum. Argumento este que não se mostra razoável, porque poderia ser apresentado também para o trabalhador comum, não doméstico. O que se pretende, com a equiparação de direitos, é assegurar os direitos mínimos de qualquer trabalhador ao doméstico, como uma jornada máxima de trabalho e proteção contra acidentes e doenças do trabalho.
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