A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Graduação de Direito – Núcleo Univ. Betim^[a]

A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS:

Estudo sobre as inconstitucionalidades dos direitos dos empregados domésticos ^[b]a luz do principio da igualdade. A base do princípio é que "todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza”.^[c]

Daniela de Castro Carvalho

Projeto de Pesquisa

Betim

2014

Daniela de Castro Carvalho

A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS:

Estudo sobre as inconstitucionalidades dos direitos dos empregados domésticos a luz do principio da igualdade. A base do princípio é que "todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Projeto de Pesquisa

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Betim

2014

LISTA DE SIGLAS

PUC Minas – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas.

FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviços.^[d]

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO............................................................................................05

1. Problema..............................................................................................05

 

1. Hipótese................................................................................................06

1. Objetivos...............................................................................................07

1. Objetivo Geral.......................................................................................07

 

1. Objetivos Específicos............................................................................07

1.   Justificativa..........................................................................................08

2 REFERENCIAL TEÓRICO.....................................................................10

3   METODOLOGIA.....................................................................................13

4  CRONOGRAMA.......................................................................................14

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.^[e].......................................................15

 

        

1 INTRODUÇÃO

O presente projeto de pesquisa é apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica de Graduação da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

A pesquisa aqui proposta pretende promover um panorama da inconstitucionalidade de alguns direitos laborais dos empregados domésticos, tendo como diretrizes os dispositivos constitucionais e legislação infraconstitucionais^[f]. Essas alterações legislativas, lidas à luz do princípio da igualdade, possibilitam a concluir que, cada vez mais, tem se tornado insustentável a manutenção da desigualdade de direitos entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores. Desta forma, o objeto do presente estudo propõe mediante estudo de caso ^[g]da inconstitucionalidade da sobre jornada e da desigualdade dos direitos dos trabalhadores domésticos.

1. Problema

Partindo da premissa da análise da lei nº 5.859 de 11.12.72, que definiu o empregado doméstico como sendo aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família no âmbito residencial destas, o que é uma forma distinta daquela apontada na Consolidação das Leis do Trabalho, que difere de serviços não eventuais.^[h] A CLT, quando disciplinou as relações individuais e coletivas de trabalho, excluindo o doméstico de sua esfera normativa (art. 7º, “a”), não revogou o Decreto - Lei n. 3.078, simplesmente deixou de estender ao empregado doméstico as normas consolidadas, embora o entendimento jurisprudencial majoritário fosse em sentindo contrario.

Neste sentido a pesquisa indagará (tema-problema): Porque^[i] os empregados domésticos mesmo com a carteira de trabalho assinada, não possuem os mesmos direitos dos trabalhares que possuem os direitos legislados na CLT?

1. Hipótese

Ao elucidar os fatos do tema tratado, entendemos que há um grande desfalque no principio da igualdade, pois a lei não deve ser fonte de privilégios para ninguém. ^[j]Essa disparidade ente os direitos dos empregados domésticos e dos trabalhadores que estão assegurados na CLT e fruto de uma cultura no país de achar que o empregado doméstico é subemprego.

No Brasil, os domésticos vêm conseguindo gradativamente a equiparação de alguns direitos aos demais empregados, como, por exemplo, o FGTS e o Seguro Desemprego (através da lei 10.208/01 e com a diferença que ainda são devidos de forma facultativa) e a estabilidade provisória da gestante e os trinta dias de férias anuais remuneradas (através da lei 11.324/06). Alguns argumentam, por outro lado, que com a equiparação de direitos, a maioria dos empregadores simplesmente dispensaria seus empregados domésticos e contratariam trabalhadores informais, pelo aumento dos encargos do trabalhador formal equiparado ao trabalhador comum. Argumento este que não se mostra razoável, porque poderia ser apresentado também para o trabalhador comum, não doméstico. O que se pretende, com a equiparação de direitos, é assegurar os direitos mínimos de qualquer trabalhador ao doméstico, como uma jornada máxima de trabalho e proteção contra acidentes e doenças do trabalho.