A INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE COTAS RACIAIS COMO FORMA DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE SOCIAL EM VIRTUDE DE SUA METODOLOGIA DE APLICAÇÃO

RESUMO.

O trabalho teve como foco principal analisar e demonstrar a ineficiência do Sistema de Cotas Raciais nas Universidades Federais, exemplificando como esse tipo de política positiva não surte reais efeitos em vista da forma que são aplicados os critérios de seleção para quem se candidata a estas vagas. Em paralelo critica a postura da própria população que quando oportunamente faz mal uso da ferramenta de promoção social em virtude das falhas dispostas na Lei 12.717/2012. Assim, passamos a questionar se de fato a política de cotas, na forma que ela é aplicada, é efetiva no seu objetivo de viabilizar o ingresso do jovem negro e de baixa renda no ensino superior público, uma vez que os principais critérios são apenas declarados pelo candidato, que pode omitir informações que venham a demonstrar suas reais condições de ingressar no ensino superior.

Palavras chaves: Cotas Raciais, Políticas Positivas, ADPF 186/DF.

SUMÁRIO.

1. Introdução............................................................................................................        05

2. Conceito da Política de Cotas e Sua Motivação Histórica...................................        05

3. Requisito de Ingresso nas Cotas – Autodeclaração............................................        07

4.  Penalidades Aplicadas Àqueles que Cometem Fraudes....................................        10

5. Considerações Finais..........................................................................................        11

6. Referências Bibliográficas...................................................................................        13

1. INTRODUÇÃO.

Com visão de construir uma sociedade justa e solidária, bem como promover a redução das desigualdades, sem preconceito de raça ou qualquer outra forma de discriminação, o Brasil vem implementando projetos beneficentes aos alunos de escolas públicas, uma vez que surge a adoção de cotas sociais como uma alternativa mais abrangente.

É incontestável que todos têm que ser iguais perante o que rege a Constituição Federativa do Brasil, é necessário tratar os iguais de maneira igual e os diferentes de maneira diferente, na medida de suas desigualdades, para que a justiça prevaleça como será mostrado neste trabalho.

Utilizando o método dedutivo, foram analisados estudos acerca do tema bem como a forma que os tribunais superiores que os tribunais superiores vêm se posicionando sob o tema, que inevitavelmente levanta questões polêmicas ao ser abordado.

Dessa forma, este estudo buscou compreender a motivação da existência das cotas raciais em universidades em universidades públicas e se esse tipo de política positiva, que visa trazer igualdade aos menos favorecidos em virtude de erros cometidos no passado, não acaba por gerar mais discriminação, pelo fato dos critérios de sua aplicação serem questionáveis.

2. CONCEITO DA POLÍTICA DE COTAS E SUA MOTIVAÇÃO HISTÓRICA.

As cotas raciais são ações afirmativas aplicadas a fim de diminuir as disparidades econômicas, sociais e educacionais entre pessoas de diferentes etnias raciais, sejam negros, pardos ou indígenas, buscando assim dar tratamento desigual aos desiguais para se promover a efetiva igualdade.

São uma medida de ação contra a desigualdade num sistema que privilegia um grupo racial em detrimento de outros. Essas ações afirmativas podem existir em diversos meios, mas a sua obrigatoriedade é mais notada no setor público, como por exemplo, no ingresso nas universidades, concursos públicos e bancos.

De acordo com a Lei nº 12.711/2012 fica estabelecido que do total de matrículas oferecidas por curso e turno, 50% dessas vagas serão destinadas ao sistema.

A desigualdade no Brasil abrange o âmbito econômico, social e, principalmente o da educação e oportunidades. Negros e pardos representam em sua maioria a população brasileira, contudo está numa minoria de espaços considerados importantes, como chefias de empresas e outros cargos de relevância social. Apenas 12% da população negra e 13% da população parda possuem nível superior, já entre os brancos esse número sobe para 31%. Essa diferença de escolaridade se reflete, contudo, principalmente de acordo com a condição econômica.

O quadro de desigualdade social entre negros e brancos ocorre em função dessa diferença de oportunidades, questão essa, historicamente relacionada à escravidão.

 

Durantes 354 anos houveram escravos negros no Brasil. Um censo realizado por D. Pedro II, em 1872, já bem próximo ao ano da abolição (1888) estimou uma população de cerca de 10 milhões de pessoas, onde 15,24% eram escravos. Essa mesma população, quando a escravatura foi abolida, não recebeu nenhuma garantia do Estado, nem muito menos qualquer política pública a seu favor. Pelo contrário, foram expulsos das fazendas, onde que, mesmo em condições desumanas ainda possuíam um teto para dormir e comida para se alimentar. Portanto, das senzalas foram para as favelas, e seus empregos eram basicamente servir nas casas de uma sociedade racista e que não estava interessada num mecanismo de inclusão, para conceder oportunidades às pessoas negras. A escravidão não apenas contribuiu para a desigualdade social no país, mas na atualidade enfrentamos a raiz do preconceito de maneira exacerbada e injusta, socialmente falando. Ao adotar a política de ação afirmativa, o Estado tenta promover uma justiça distributiva, com o olhar no presente, para que no futuro se reescreva a história da população negra, garantindo que se faça valer o preceito de igualdade previsto na Carta Magna.