A Importância conceitual dos Serviços Públicos

Direito Administrativo II – Prof. Gustavo Vidigal Costa

9º Direito – 9M1 – 9N1

 - QUESTIONÁRIO PARA NIVELAMENTO DE INFORMAÇÕES –

Objetivo: Sedimentar as aulas lecionadas do Módulo 1, em virtude da importância conceitual dos Serviços Públicos, das Concessões Públicas e das Parcerias Público-Privadas. Módulo fundante do conhecimento acerca da delegação dos serviços públicos. Nivelar e alinhar o conhecimento técnico/jurídico da turma.

Data de entrega: a definir - individual

Observação1: não é possível a feitura do trabalho em outra oportunidade, salvo justificativa a ser submetida ao professor.

Observação2: respostas digitadas ou manuscritas (não esquecer da fonte caso for transcrever doutrina, jurisprudência)

Observação3: todos os trabalhos são submetidos ao programa anti-plágio

PERGUNTAS

1. Quais são os conceitos de “serviços públicos” expostos pelos Profs. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, Marçal Justen Filho e Celso Antônio bandeira de Mello?
2. Em relação aos conceitos acima, indique quais são os elementos comuns nos referidos conceitos?
3. Expor sobre a evolução dos “serviços públicos” considerando o Estado Liberal, Estado Social e Estado Neoliberal.
4. Explique as crises da noção de “serviço público” durante a evolução deste conceito.
5. Relacione “serviços públicos” e Constituição da República de 1988.
6. Quais são os elementos caracterizadores dos “serviços públicos”? Exponha brevemente sobre cada um deles.
7. Relacione “serviços públicos” e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Classifique os “serviços públicos”, expondo, de forma breve, cada uma delas.
9. Diferencie “serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis” dos “serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral (conservação de logradouros e bens públicos)” considerando a serviços públicos uti singuli e uti universi.
10. Elencar os princípios dos “serviços públicos” pormenorizando os princípios da “continuidade” e “modicidade da tarifa”.
11. Expor sobre a possibilidade ou não de interrupção dos “serviços públicos” conforme exposição em sala de aula.
12. Expor sobre a titularidade dos serviços públicos e sobre a importância legislativa acerca da definição dos serviços considerados públicos e aqueles considerados essenciais.
13. Indique 1 exemplo (com a respectiva regra normativa) para (a) serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado; (b) serviços de prestação obrigatória pelo Estado, sendo também obrigatório fazer sua concessão a terceiros; (c) serviços de prestação obrigatória pelo Estado, mas sem exclusividade (serviços não privativos) e (d) serviços de prestação não obrigatória pelo Estado, que não os prestando está obrigado a promover-lhes a efetivação (concessão ou permissão).
14. Qual lei assevera sobre serviços públicos ou atividades essenciais? Indique quais são eles.
15. Quais as formas de remuneração dos serviços públicos? Exponha sobre cada uma delas.
16. Em relação à tarifa de energia elétrica, é possível, via de regra, o débito estar vinculado ao imóvel (obrigação propter rem). Por que?
17. Explique sobre a Súmula Vinculante nº 12 do Supremo Tribunal Federal.
18. Quais são as formas de prestação dos “serviços públicos”. Explique cada uma. Relacione cada uma delas com a forma de remuneração.
19. Elencar outras formas de prestação dos serviços públicos relacionando a legislação pertinente e o instrumento para formalização das relações.
20. Conceitue concessão de serviço público.
21. Explique a expressão: “A concessão de serviço público promove delegação somente da execução público (da atividade), sem nunca transferir a titularidade do serviço”.
22. Indique as normas constitucionais que tratam das “concessões e das permissões de serviços públicos”
23. Qual lei exterioriza o conteúdo do parágrafo único do artigo 175 da Constituição da República de 1988?
24. Conceitue “poder concedente”.
25. Poder concedente engloba Administração indireta?
26. Qual o conceito clássico de “permissões de serviços públicos”? Qual a natureza jurídica da permissão de serviço público? Quais são os pontos em comum entre concessões e permissões?  E as diferenças?
27. O que é autorização de serviço público?
28. Quais as características das concessões públicas? Exponha brevemente sobre cada uma delas.
29. Qual a definição normativa de “serviço público adequado”?
30. Explique a afirmação: “a concessão pública tem natureza jurídica, conforme teoria bilateral, de contrato de direito público”.
31. Quais são as modalidades de concessões elencadas na Lei 8987/1995? Diferencie cada uma.
32. O que é equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão?
33. Quais as áleas são consideradas para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão? Exponha sobre cada uma.
34. Exponha sobre a política tarifária.
35. É possível outras formas de remuneração no contrato de concessão? Caso positivo, o que tal remuneração alternativa repercute no valor da tarifa?
36. Exponha sobre a responsabilidade da concessionária (ou permissionária) pelos prejuízos causados a terceiros e a responsabilidade subsidiária (ou solidária) do Poder Concedente.
37. É possível penhora de bens da concessionária? Explique.
38. De forma rápida e rasteira, quais são os direitos e deveres dos usuários? E os encargos do concessionário e do Poder Concedente?
39. O que é intervenção (em concessões públicas)? Qual o instrumento legal de intervenção? Pormenorize o procedimento administrativo.
40. O que é subconcessão? Quais são os seus requisitos?
41. O que são contratos privados em concessões públicas?
42. Quais são as formas de extinção dos contratos de concessão? Exponha sobre cada uma delas.
43. Qual o conceito de Parceria Público Priva (PPP)? Qual a legislação pertinente?
44. Diferencie “Concessão Patrocinada” de “Concessão Administrativa”.
45. Explique a expressão: “Na PPP o Estado compra serviços, não simplesmente uma obra”.
46. Dê 2 exemplos de PPP.
47. Quais são as principais características das PPP’s?
48. Qual a função da “Sociedade propósito específico”?
49. Exponha sobre as características-chave de uma PPP e a importância de sua modelagem. Dê exemplos de garantias ligadas às PPP’s.
50. Diferencie “Concessões Comuns” de “PPP’s”.

BOM TRABALHO!!!

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