A Impugnação no Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS

AUTOS Nº 0816356-97.2018.8.12.0001

LEDERCI ALVES PEREIRA, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de suas advogadas abaixo subscritas, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de FELIPE ANTONIO OTA PEREIRA, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – SINTESE DA DEFESA

A parte requerida pleiteia a contestação da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS da parte requerente.

Não há procedência no pleito inicial, pois não condiz a realidade fática e os argumentos trazidos na inicial.

Conforme constam nos documentos anexados nesta ação, a parte requerida atingiu a maioridade, trabalha de quinta a sábado auferindo maior valor do que o alegado, fato esse que será provado ao diante no processo.

Ademais, o requerido alega ter despesas com cursos técnicos, que porem a matrícula de tal curso foi feita recentemente, demonstrando assim querer apenas demonstrar que terá custos com educação, pois o requerido pode entrar e cursar nível superior utilizando-se dos benefícios do governo, tal como FIES, PROUNI dentre outros meios de financiamento, e até mesmo ingressar em faculdade pública, caso realmente queira e se empenhe a estudar.

O requerente cumpriu com o pagamento da pensão fixada desde o início, porém após algum tempo da fixação dos alimentos teve sua situação financeira alterada, passando por dificuldades financeiras, conforme se infere de seus holerites em anexo, que demonstram o comprometimento de sua renda, possuindo dívidas de um empréstimo consignado, conforme contrato em anexo e do IPTU de seu imóvel, como se infere da consulta de débitos do Município.

II– DA IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

Um dos principais motivos para se configurar a prestação de alimentos é o binômio possibilidade-necessidade. Segundo este princípio, é indispensável que se demonstre de um lado, a real necessidade, enquanto do outro, haja a possibilidade de provimento do devedor, o que não ocorre nesse caso de ambas as partes.

Haja vista que o réu já atingiu a maioridade, está inserido no mercado de trabalho e não frequenta ensino superior, tem-se que esse não necessita dos alimentos fixados anteriormente, bem como o autor não tem possibilidade de continuar a prover o encargo sem que isto gere prejuízos a sua subsistência, razão pela qual distribui a ação visando a impugnação à contestação.

Ausente de prova que justifique a necessidade da manutenção da pensão alimentícia, visto que o alimentando, maior de idade, tem condições de trabalhar e prover o próprio sustento.

Por outro lado, há que se observar que alguns casos com o advento da maioridade civil a pensão não deve ser prestada por força do parentesco ou pelo poder familiar.

PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

Vossa Excelência em receber a presente impugnação, a fim de dar procedência da ação, com a condenação do requerido, em todos os pedidos contidos na exordial. 

Nestes termos, Pede deferimento.

Campo Grande, 23 de agosto de 2018.

Advogado

OAB/MS