A Inicial Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA

Medicamentos - URGENTE

BOMBADO FELIZ, brasileiro, casado, servidor estadual, nascido no dia 28/11/1972, portador da CI nº 1.23.567, CPF nº 001.002.003-04, residente e domiciliado na Rua Saúde Integral, nº 22, Bairro Alegria, Vitória da Conquista-BA, CEP 45.083-900, telefone para contato: (77) 988022332, por intermédio da UESB ASSOCIADOS, por meio do seu procurador signatário, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 14 239 578/0001 00, com sede na Praça Joaquim Correia, 55, Centro, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes.

I – PRELIMINARMENTE, NÃO APLICABILIDADE DO ACÓRDÃO DO STJ Resp. 1657.156/RJ:

A suspensão dos processos, atuais e futuros, determinada pelo acórdão de afetação do STJ Resp. 1657.156/RJ, não impede o deferimento de tutela de urgência em cada caso concreto. Neste sentido, pode-se destacar o teor do art. 314 do NCPC, que determina que “durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável (...)”, sendo a doutrina uníssona em afirmar que a ressalva diz respeito à possibilidade de deferimento de medidas antecipatórias de urgência.

Neste sentido, por todos, pode-se trazer à baila a lição de Fredie Didier, ao comentar o mencionado dispositivo legal :

“O art. 314 do CPC prescreve ser proibida a prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo, ressalvando a possibilidade de o magistrado determinar a realização de atos urgentes, para evitar danos irreparáveis. Em suma, é possível a concessão de tutela antecipada de urgência durante a suspensão do processo.”

Ademais, ao tratar da suspensão dos processos em consequência da admissão, pelo Tribunal, de um incidente de demandas repetitivas (IRDR), o CPC também se preocupou com as tutelas de urgência, disciplinando a competência para sua postulação e deferimento durante o período de suspensão dos processos, afirmando que “o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso” (art. 982, §2º do CPC). Tal dispositivo é inteiramente aplicável à suspensão decorrente da afetação de recurso repetitivo, haja vista que os dois instrumentos (IRDR e recursos repetitivos) pertencem ao microssistema de julgamento de casos repetitivos, tal como previsto no art. 928 do CPC, razão pela qual deve ser dado tratamento idêntico às questões decorrentes da suspensão, instrução e aplicação da tese aos demais processos. A título de ilustração, a lição da doutrina:

“Todas essas espécies fazem parte de um gênero que poderia ser chamado de procedimentos para resolução de processos repetitivos (ou “casos repetitivos”, como prefere o Código). Como se verá, sua lógica e sua técnica não são totalmente coincidentes, e cada um desses tipos observará algumas regras específicas. Não obstante, muitas das regras desses procedimentos são aplicáveis, por analogia, a uns e outros, o que nos permite afirmar que existe um regime comum ou microssistema dos processos repetitivos no processo civil brasileiro. Nesse sentido foram editados os Enunciados 345, 346, 347 e 363 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Essa afirmação não decorre apenas de uma orientação doutrinária. Em nosso sentir, trata-se de uma opção legislativa que deriva do modelo adotado pelo novo Código e de algumas regras que expressamente estabelecem uma interpenetração normativa entre os diversos procedimentos.”

Destarte, por todos os motivos antes elencados, não há óbice ao deferimento da tutela de urgência, a fim de evitar dano irreparável, mesmo durante a suspensão dos processos, sendo competente o juízo responsável por cada processo; como no caso presente, já que se trata de paciente em estado grave que necessita urgentemente de medicamento, sob pena de agravamento de doença e consequentemente óbito.

II – DOS FATOS

A parte autora possui 44 anos de idade, portador de Mastocisose e FCAS (Síndrome Autoinflamatória Familiar desencadeada pelo Frio), foi prescrita na receita a injeção subcutânea. Necessita, em caráter de urgência da medicação contínua de CANAQUINUMABE 150 mg, com valor aproximado de R$ 53.000,00/mensal, para melhor qualidade de vida. Os medicamentos fornecidos pelo SUS conforme negativa do município são inviáveis e não atendem o autor, com base nos relatos do Dr. Paulo Saudável em anexo “...o não uso da medicação solicitada poderá acarretar eventos indesejáveis com risco de morte e sequelas”.

Contudo, a condição financeira do autor e de seus familiares é óbice à aquisição do medicamento indicado para seu tratamento.

Assim, foi requerido ao Município, através da Secretaria de Saúde o fornecimento do medicamento. Entretanto, o réu recusou a fornecê-la ao argumento que o referido medicamento não está contemplado em nenhum dos componentes de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde - SUS.

Tal medicamento é de alto custo e o autor não tem condições de adquiri-lo por conta própria.

Assim, não lhe resta alternativa senão a via judicial para compelir o réu a fornecê-lo, tendo em vista o exaurimento de todas as vias administrativas para obtê-los.

Sem condições financeiras para adquirir medicamento, o requerente procurou este Escritório, para que as medidas cabíveis fossem tomadas.

III- FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DIREITO FUNDAMENTAL A UMA VIDA DIGNA E SAUDÁVEL

A análise do tema versado nestes autos deve partir da escolha feita pelo legislador constituinte de construção de um Estado justo e solidário, apto a concretizar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.