A Jurisdição Constitucional

FACULDADE ESTÁCIO

Aluna: Michele Caetano Soares

HABEAS CORPUS

Jurisdição Constitucional – Dayanne

Brasília – DF

27-04-2017

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Aluna : Michele Caetano Soares

Trabalho referente à

disciplina de Jurisdição

Constitucional da faculdade

 Estácio de Sá,orientado

pela  professor Dayanne. 

Brasília-DF

27-04-2017

Sumario

Introdução

Conceito

Origem

Natureza Jurídica

Espécie

Capacidade Postulatória

Cabimento de Habeas Corpus

Pessoa do Processo

Competência

 Introdução

O presente trabalho tem por objetivo informar, sobre a existência de um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física de cada pessoa, ainda exercer o direito de informação da sociedade, para que esta, por sua vez, também tomando conhecimento tenha em mãos uma forte ferramenta de defesa capaz de cessar qualquer lesão ou ameaça à sua liberdade de locomoção.

Conceito de Habeas Corpus

Podemos conceituar Habeas Corpus como uma ferramenta garantidora do direito fundamental de ir, vir e ficar. Pode-se fazer uso de tal ferramenta quando encontrar-se, a pessoa, sob o sentimento de ameaça ou lesão a tal direito por ilegalidade ou abuso de poder.

A constituição federal garante o direito de liberdade locomotora em seu artigo 5º LXVIII.

Tratando-se este como ação, podemos encontrar tal instituto no rol dos recursos em geral. Nosso código de processo penal trata de sua aplicação nos artigos 647 a 667, ao lado da apelação.

Origem

O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente.

A origem mais apontada por diversos autores é a Magna Carta, que por opressão dos barões, foi outorgada pelo Rei João Sem Terra em 19 de junho de 1215, nos campos de Runnymed, na Inglaterra. A Carta Magna trazia em seu artigo 3º: “Nenhum homem livre será preso, mantido em prisão, mandado para outras terras ou destruído, nem mandaremos alguém contra ele, nem acima dele, a não ser pelo julgamento legal de seus pares ou pela lei da terra.”.

Natureza jurídica

O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas [4] e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinado no Código de Processo Penal.

Como ação

Como ação penal popular constitucional, voltada a tutela da liberdade ambulatória, hora como ação penal cautelar, hora como ação rescisória (constitutiva negativa), estando a sentença já transitada em julgado, ou ação declaratória, caso o processo encontrasse em andamento.

Como recurso

Esta é a principal característica que leva parte da doutrina tomar tal posicionamento. Siqueira refere-se de tal maneira: “ um recurso ordinário, e pelo seu processado, um recurso especial, pelo modo de sua interpretação e pela sua marcha processual.

Espécies

 
Habeas corpus preventivo (salvo-conduto) 

Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Dessa, bastará, pois a ameaça de coação à liberdade de locomoção, para a obtenção de um salvo conduto ao paciente, concedendo-lhe livre trânsito, de forma a impedir sua.

  Habeas Corpus Liberatório ou Repressivo 

Quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Pretende fazer cessar o desrespeito à liberdade de locomoção.

  Capacidade Postulatória

Não se faz requisito a capacidade postulatória para a impetração de tal instituto, como supracitado, qualquer pessoa poderá fazer uso desta ferramenta constitucional. A doutrina entende que não há afronta ao artigo 113 da Constituição Federal, levando em conta o princípio da autodefesa.