A Jurisdição Constitucional

Sônia Marta Pinto.

Competência (semanas 1 e 2)

O que é jurisdição? Quantas jurisdições existem no Brasil?

Resposta: A jurisdição é o monopólio do poder estatal, sendo assim a jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o Direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos.

A jurisdição no Brasil é una e indivisível.

1. Como jurisdição e competência se relacionam?

Resposta: A jurisdição é o exercício do poder do Estado para solucionar conflitos, no entanto se faz necessário a divisão de competências, desta forma a lei fixa critérios que distribuem entre os vários órgãos do Estado a órbita do poder jurisdicional de seus agentes, sendo assim a lei confere competência ao órgão estatal o incumbindo de exercer a jurisdição, desta forma competência e jurisdição atuam em conjunto.

2. O que significa a afirmação “não há vácuo de competência”? A

determinação residual da competência da Justiça Comum Estadual

tem alguma relação com essa expressão?

Resposta: não há vácuo de competência, significa que sempre haverá um juízo competente para processar e julgar uma determinada demanda, desta forma tal expressão esta ligada a determinação residual da competência da Justiça Comum Estadual, tendo em vista que o que não é da competência da justiça especializada é de competência da Justiça Comum Estadual.

3. O que é competência originária? O que é competência derivada?

Resposta: A competência originaria é a competência atribuída ao órgão jurisdicional diretamente, para conhecer da causa em primeiro lugar, via de regra a competência originaria é atribuída ao juízo monocrático, mas também pode ser atribuída ao tribunal,ex: caso de mandado de segurança contra ato judicial.

A competência derivada é atribuída ao órgão jurisdicional destinado a rever a decisão já proferida, a regra é a de que a competência derivada é sempre de um tribunal.

5. José vive no Brasil, mas é mexicano. Sua esposa Maria ainda vive

no México. Ela deseja se divorciar dele. A ação precisa ser proposta

no Brasil? Em caso de resposta negativa, a ação pode ser proposta

no Brasil? Responda usando os conceitos de competência exclusiva

e competência concorrente.

Resposta: Apesar de José viver no Brasil a ação deve ser proposta no México, país de origem do casamento, sendo tal ação de competência exclusiva do México, o Brasil teria competência concorrente se Maria e Jose tivessem feito o registro do casamento no Brasil, o que não é o caso desta forma a competência é exclusiva do México.

6. Ajuizar uma ação na Justiça Comum Estadual quando ela deveria

ter sido ajuizada na Justiça do Trabalho – isso viola uma regra de

competência absoluta ou relativa? O mesmo acontece com

violações à competência da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral ou da

Justiça Comum Federal? Explique.

Resposta: Sim viola a competência absoluta, visto que a justiça do trabalho é justiça especial e de competência absoluta não podendo outro juízo decidir em seu lugar, caso uma da justiça do trabalho seja ajuizada na justiça comum o juiz devera declarar-se incompetente para julgar tal causa.

O mesmo ocorre com a justiça eleitoral, Militar e Federal.

7. Um caso que envolve graves violações a direitos humanos é de

competência de alguma das “Justiças Especializadas”? Se não,

indique a competência de maneira genérica (afinal, não há como

precisar a competência territorial sem mais dados).

Resposta: Os crimes de grave violação dos Diretos Humanos, são de competência da Justiça Federal, por se tratar de tratados entre o Brasil e outros países, desta forma caso necessário poderá o Procurador Geral da Republica intervir em tais casos para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados.

8. A competência fixada em razão do valor da causa é comumente

classificada como “relativa”. A afirmação é correta? Explique.

Resposta: A competência em relação ao valor da causa é relativa, pois causas até 40 salários mínimos são de competência da Justiça Estadual, causas que o valor da causa for superior a 40 salários mínimos a parte poderá ajuizar a ação no Juizado Especial cível, causas cujo o valor da causa é de 60 salários mínimos a competência é da Justiça Federal.

9. (material Estácio) Carlos é citado em demanda de cobrança de

dívida proposta por Astolfo e que foi distribuída à 15 Vara Cível da

Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde este reside. Carlos

reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado da

possibilidade de alegar a incompetência absoluta do juízo da 15a

Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que a

dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno

em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça parte do

pedido. Indaga-se:

a) O caso concreto revela algum vício de competência?

Resposta: Sim embora seja de competência relativa a ação de cobrança é fundada em direito pessoal e o artigo 94 CPC. Estabelece que neste caso a competência para julgar tal caso será do foro do domicilio do réu.

Justifique.

b) Em que casos a competência de foro é tida por lei como

de caráter absoluto? Justifique.

Resposta: Nos caso em que a ação for proposta sobre direito real de propriedade, vizinhança,