A Jurisdição Constitucional

Respostas dos casos concretos de Jurisdição

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Um fazendeiro descobriu que sua mulher o havia traído com um cidadão de etnia indígena que morava numa reserva próxima à sua fazenda. No mesmo instante em que tomou ciência do fato, o fazendeiro dirigiu-se à reserva indígena e disparou três tiros contra o índio, que, no entanto, sobreviveu ao atentado. Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) A quem compete julgar esse caso? (Valor: 0,45) 1. Por se tratar de crime doloso contra a vida, o caso deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri, da justiça estadual comum. Embora a vítima seja um índio, o caso não está relacionado a disputa de direitos indígenas, razão pela qual não seria competência da Justiça Federal (art. 109, XI). b) Qual é o fundamento do art. 109, IX, da Constituição da República? (Valor: 0,40) 2. A atribuição à Justiça Federal da competência para julgar disputas sobre direitos indígenas decorre da competência atribuída à União Federal para proteção da cultura indígena, seus bens e valores (art. 231, CRFB). É por esta razão que a competência, nestas hipóteses, será da Justiça Federal, independentemente do Estado onde o caso tenha ocorrido. c) Caso o juiz federal entendesse ser incompetente para julgar esse caso e encaminhasse os autos ao juiz de direito e este também entendesse ser incompetente, a quem caberia decidir qual o juízor competente? Por quê? (Valor: 0,40)3. A competência, neste caso, será do STJ, pois se trata de conflito negativo de competência entre órgãos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, CRFB). Plano de aula 1 O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. Resp. Diante o caso concreto, é claro existência de um vicio de constitucionalidade formal e material, pois vejamos, segundo o artigo 22,I da constituição federal é competência privativa da união legislar sobre matéria penal, logo jamais uma lei estadual poderá regular esse tipo de assunto. Em segundo lugar a menoridade penal pode-se ser considerada cláusula pétrea, pois segundo o artigo 60, parágrafo 4º,inciso IV os direitos e garantias individuais não poderão ser projetos de proposta legislativas que diminuam ou possam abolir. Contudo, a seguinte lei estadual possui flagrantemente vícios de inconstitucionalidade de cunho material e formal. Sendo assim, ressalta-se que por sua vez, surge quando os procedimentos adotados na elaboração de um ato se chocam com a Constituição, ainda que seu conteúdo final possa ser compatível. O nível formal inclui não apenas vícios no procedimento em si, mas também vícios de competência: se uma norma for criada por alguém que a Lei Maior não disse ser competente para tanto, temos aí também uma inconstitucionalidade formal. Plano de aula 5 O Procurador Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei distrital n. 3.669/2005, que cria a carreira de atividades penitenciárias e respectivos cargos no quadro de pessoal do Distrito Federal. Alega, em síntese, que o DF teria usurpado competência da União (arts. 21, XIV c/c 32, § 4°, CRFB/88), que atribui a responsabilidade pelas funções exercidas por tal carreira aos agentes penitenciários integrantes da carreira da polícia civil. Citado na forma do art. 103, § 3°, CRFB/88, o Advogado Geral da União manifestou-se pela procedência da ação, pedindo, consequentemente, a declaração de inconstitucionalidade da referida lei distrital. Diante de tal situação, responda, justificadamente: Poderia o AGU ter deixado de proceder à defesa do ato normativo impugnado?] O procurador geral da republica vai atuar de acordo com sua convicção, o advogado geral da união deve defender o ato de acordo com a constituição, pois ele atua como curador da presunção de constitucionalidade das leis. A jurisprudência atual evoluiu no tocante que o AGU atua de acordo com suas convicções nos termos da constituição. Embora o art 103 §3 da CF afirme quando o Supremo Tribunal Federal aprecia a inconstitucionalidade em tese de norma legal o ato normativo citara previamente, o advogado geral da união, que defendera o ato ou texto impugnado, entendimento do STF de acordo com o informativo nº 562 que o 103 §3 da CF concede a AGU o direito de manifestação haja vista que exigir dela defesa em favor do ato impugnado em casos como o presente, em que o interesse da Uniao coincide com o interesse autor, implicaria retira-lhe sua função primordial que é defender os interesses da União ao (CF art 131). Alem disso o despeito de reconhecer que nos outros casos a AGU devesse exercer esse papel de contraditória no processo objetivo, constatou-se um problema de ordem pratica, qual seja a falta de competência da corte para impor-lhe qualquer sanção quando assim não procede em razão da inexistência de previsão constitucional para tanto. Plano de aula 2 O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta? Resp. Neste caso devera ser ajuizado em mandado de segurança para trancamento da pauta, conforme art. 30 §4, da constituição federal exercendo, assim o controle preventivo. E apesar de o controle jurisdicional de constitucionalidade realizar-se, via de regra, em caráter repressivo, ou seja, após a entrada em vigor da norma impugnada, a jurisprudência do STF reconhece uma possibilidade de questionamento preventivo, neste caso tratando se do MS, sendo assim, só poderá ser impetrado por outro membro do Congresso Nacional e, necessariamente, deverá ser julgado antes de o referido projeto ser convertido em lei (sob pena de tornar o MS um substitutivo da ADI). Plano de aula 3 O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo

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