A Jurisdição Constitucional

Jurisdição Constitucional – EXERCÍCIOS

ALUNO: Rodrigo Veiga - 201201444934

Plano de Aula 1

1 – Possui vícios de inconstitucionalidade de natureza material e formal. O art. 22, I da CRFB estabelece que é de competência privada da União legislar sobre matéria penal, logo, não é possível uma lei Estadual tratar de assunto em relação a matéria penal. Também a redução da maioridade penal é impedida por uma cláusula pétreas contida no artigo 60, §4, IV da CF.

Objetiva: C

Plano de Aula 2

1 – Com base no art. 60, §4° da CF, a norma será materialmente inconstitucional pois ofende os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos na CRFB/88. Seu controle será preventivo, pois ocorrerá ainda no processo legislativo, antes da publicação da lei.

Objetiva: E

Plano de Aula 3

1 – Desde que a Ação Civil Pública seja proposta atendendo aos seus fins, e não como uma manobra para substituir o controle direto de constitucionalidade, será possível, sim, a discussão incidental de inconstitucionalidade, pela via do controle difuso.

Objetiva: C

Plano de Aula 4

1 a – Sim, por tratar-se de controle incidental pode ser suscitado por qualquer das partes.

1 b – Controle difuso.

1 c – Sim, pois no controle difuso todos os órgãos com competência jurisdicional podem fazê-lo.

1 d – Não, pois os efeitos são inter partes.

Objetiva: C

Plano de Aula 5

1 – Não, conforme disposto no art. 103, §3° da CF, o Advogado Geral da União não poderá deixar de proceder a defesa do ato normativa. O advogado da AGU ‘defenderá o ato ou texto impugnado’, e neste caso ele atacou ao se manifestar pela procedência da ação, que via de regra ele terá que defender a constituição.

Objetiva: A

Plano de Aula 6

1 – Há a possibilidade sim, conforme expresso no art. 103, V da CF.

Objetiva: E